materia nº 139/2019

Vo z NA Léo do Social 1.907
al) CÂMARA MUNICIPAL DÉ ITABIRITO
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REQUERIMENTO Nº 29 2019
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Senhor Presidente,
Requeiro nos termos regimentais que a Prefeitura Municipal de Itabirito, promova a garantia
dos Direitos Legais das pessoas com deficiência, em especial as com Síndrome de Down,
conforme as necessidades apresentadas pelas Famílias à Câmara Municipal de Itabirito sendo:
— Secretaria de Transporte: Estacionamento prioritário nas regiões hospitalares da cidade,
UPA e unidades básicas.
— Secretaria de Educação: Acompanhamento nas escolas, visando a permanência das
crianças no ensino regular, com especial atenção ao fornecimento de professor de apoio
previsto em lei.
— Oferecimento de'bolsas de estudos à partir do maternal.
— Secretaria de Finanças: Isenção do Imposto IPTU para as famílias com crianças com
Síndrome de Down, bem como para todos os deficientes:
= Secretaria de Saúde — Prioridade de atendimento médico-hospitalar.
— Secretaria de Cultura e Esporte: preferência por professores/instrutores que tenham
capacitação no trato com deficientes, em especial ao deficiente intelectual, ou a
capacitação dos profissionais que já ministram cursos nestas áreas, sobre o assunto.
Grande parte das solicitações já são garantidas pela lei brasileira de Inclusão (Lei 13. 146) e
devem ser aplicadas pelo Município, de maneira que os direitos sejam preservados e as famílias
tenham as condições mínimas para que seus entes possam ter acesso às escolas inclusivas,
preferência de atendimento público, bem: como transportes acessíveis, dentre outros.
Com relação à isenção de IPTU se faz necessário um estudo técnico esta ação no Município de
forma que eo Executivo possa cas ao Legislativo bl abil lidade,
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