materia nº 6/2019

| PREFEITURA DE
« ITABIRITO
rerronsos
PROJETO DE LEI NºÕÊ qe 34 de janeiro de 2019.
“Revoga a Lei nº 3.033, de 09 de outubro de
2014, que dispõe sobre normas gerais
urbanísticas para a instalação no Município de
Itabirito de Estruturas de Suporte das
Estações Rádio Base e equipamentos afins
autorizados e homologados pela Agência
Nacional de Telecomunicações, nos termos
da legislação federal vigente”.
Art. 1º Fica revogada a “Lei nº 3.033, de 09 de outubro de 2014, que dispõe
sobre normas gerais urbanísticas para a instalação no Município de Itabirito de
Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados
e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da
legislação federal vigente”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 31 de janeiro de 2019.
A ida ao Versador
Presidente “O
ITABIRITO ” Av Queiroz Júnior, 635» cep 35450:000)] Itabirito » Minas Gerais