materia nº 24/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº R74À de 15 de abril de 2019.
“Dispõe sobre os direitos das pessoas com espectro Autista e da outras
providências.”
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, no que se compreende: Transtorno Autista, Síndrome de Aspenger, Transtorno
Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação e
Síndrome de Rett, e estabelece diretrizes para a sua consecução.
81º - O chefe do poder executivo adotará no dia 2 (dois) de Abril, em espaços públicos do
município, a cor predominante azul, cor esta que simboliza o Dia Mundial da Conscientização do
autismo, data declarada pela ONU (Organização das Nações Unidas).
8 2º - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela
com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme
definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a
saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo DSM que é o manual de estatísticas
diagnósticos da Associação Americana de Psiquiatria.
& 3º A pessoa com transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos
os efeitos legais.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista:
t-a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com
Transtorno do Espectro Autista;
ll—a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com
Transtorno do Espectro Autista e O controle social da sua implantação, acompanhamento e
avaliação;
HI — a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
objetivando o diagnóstico precoce, O atendimento multiprofissional e o acesso à medicamentos e
nutrientes;
IV — o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho,
observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente);
V-a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas
implicações;
vi — o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à
pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;
vil — o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a
dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao Transtorno do Espectro
Autista no país.
vil — qualificar os profissionais de educação conforme orientação dada pelas normas, ABA, TEECH,
PECS, FLOOTIME, DENVER E INTEGRAÇÃO SOCIAL, estes reconhecidos como os mais adequados
para resultados efetivos
Edy ”
MEM) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá
firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º - São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
t-a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança
eolazer;
ll-a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
|| — o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de
saúde, incluindo:
ajo diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
- Art. 4º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano
ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá
discriminação por motivo da deficiência.
Art. 5º - O Município instituirá horário especial para seus servidores municipais que tenham sob
sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência de transtorno de
aspecto autista, conforme as legislações vigentes.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada para
recolocação profissional e na efetivação a pessoa continuará sendo acompanhada e assistida por
um período de 06 (seis) meses.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da
data de sua publicação.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 15 de abril de 2019.
Vereador 0
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa propor diretrizes para o Poder Público
Municipal se orientar na formulação e na realização de uma política voltada para os
atendimentos de crianças portadoras de Síndrome de Autismo.
Nem 1% (um por cento) dessa população é atendida pelo Poder Público nas
instituições disponibilizadas. Além disso, nas poucas vagas disponíveis, a qualidade
no atendimento é muito questionável, sendo adotados métodos pedagógicos
defasados, diversos dos métodos ABA, TEECH e PECS, estes reconhecidos como os
mais adequados para resultados efetivos. Também é rara a ação voltada para a
ampliação das áreas verbal, social e cognitiva. Enfim, nota-se que até o momento
não existe uma política pública dirigida para este tão grave problema social.
A presente propositura pretende não só chamar a atenção para a questão,
como também propor diretrizes concretas para guiar o Poder Público na formulação
e realização de políticas públicas para a criança autista, sem dúvida um dos
segmentos mais carentes de cuidados especializados em nosso Município.
Face ao exposto, apresentamos este projeto de lei na certeza de sua
aprovação pelos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa.
Sala de Reuniões, 15 de abril de 2019.
DEE dba A Ola iva
o LUIZ DE OLIVEIRA
Vereador