materia nº 27/2019

1 ! PREFEITURA DE
E ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº o? É , de 17 de abril de 2019.
Institui o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - PMDRS.
Art. 4º - Fica instituído o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável de Itabirito-PMDRS, conforme previsto no Art. 2º, | da Lei Municipal nº
2582, de 03 de maio de 2007, a qual dispõe sobre a instituição do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras
—. providências.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável constitui parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
ito, 17 de abril de 2019.
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Prefeitura Municipal de Itabi
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerai
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PREFEITURA DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos
Edis desta Casa, para encaminhar o Projeto de Lei que “Institui o Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - PMUDRS”.
” A priori, urge salientar que o referido Projeto de Lei,
ao visar a instituição legal do PMDRS, almeja, fundamentalmente, a implementação das
diretrizes referentes à política campesina municipal. Tais indicativos são absolutamente
importantes para a tomada de decisões e execução de políticas públicas fundamentais
para o setor rural do Município.
Com efeito, trata-se de uma etapa natural de todo
um processo que envolveu a estruturação do setor em Itabirito, de maneira que a
elaboração do referido Plano já havia sido prevista na legislação municipal e em
normativas diversas. Nesse sentido, a Lei Municipal nº 2.582, de 03 de maio de 2007, a
qual trata da instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-
CMDRS e dá outras providências, em seu art. 2º, |, traz a disposição inicial sobre o tema:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, órgão gestor do
di desenvolvimento rural sustentável do Município de Itabirito, que terá função
consultiva ou deliberativa, segundo o contexto de cada política pública ou
programa de desenvolvimento rural em implementação.
(..)
Art. 2º - Ao CMDRS compete promover:
Il. O desenvolvimento rural sustentável do Município, assegurando a
efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração
do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —- PMDRS, de forma a
que este contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização de
produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta, da
distribuição e do consumo de alimentos no Município, e à organização dos
agricultores familiares, buscando sua promoção social, à geração de ocupações
produtivas e à elevação da renda;
Outrossim, o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural, em seu art. 2º, acrescenta as seguintes Ip
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Terras
competências, as quais se relacionam intimamente com O desenvolvimento de um Plano
Municipal que trace diretrizes para a política do setor rural:
Art. 2º. (...:
(..)
IV — Viabilizar soluções para as políticas agrícolas municipal, regional,
estadual e federal, levando em consideração os aspectos sociais, os recursos
econômicos e natureza municipais, bem com a política regional para o
desenvolvimento rural.
Por seu turno, a Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento-SEMAPA, nos termos de seu Manual de Organização, tem
como missão:
(...) promover o desenvolvimento rural sustentável do Município de
Itabirito, através de fomento e de assistência técnica e extensão rural,
assegurando a melhoria da qualidade de vida do produtor rural.
Mais especificamente, na descrição das atividades
específicas da Secretaria mencionada ainda consta:
Coordenar a elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - PMDRS - 2013/2020, com a participação das entidades
representativas do setor rural.
E, em relação ao Plano em si, ainda constituíam
ações da SEMAPA, conforme o Plano de Ação da Secretaria de 2013/2016:
4.1 Apresentar proposta para o CMDRS e demais entidades ligadas ao
setor rural
4.2 Propor a criação de um grupo de trabalho para a elaboração do
cronograma e etapas do trabalho
4.3 Apresentações dos resultados para as entidades ligadas ao setor rural,
Executivo e Legislativo
Dessa feita em virtude de todas essas
determinações normativas, procedeu-se à correlata elaboração do Plano, que é um
documento complexo, construído a partir de inúmeras estatísticas e conhecimento técnico
específico, tendo havido, inclusive, a participação indispensável da sociedade civil, a qual
se deu, primordialmente, através das variadas interlocuções entre SEMAPA e o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Ademais, houve uma Conferência
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, que calcou as bases para o posterior
desenvolvimento do Plano e da qual a sociedade civil interessada participou ativamente.
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ITABIRITO | Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerai
PREFEITURA DE
A ' ITABIRITO
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Regions
Portanto, houve todo um processo de elaboração do
PMDRS, com a correspondente participação popular, que lhe conferiu ainda maior
legitimidade democrática. Dessa feita, sobreveio um documento cercado da melhor
técnica, a partir de um processo levado a cabo com a ingerência fundamental da parcela
dos cidadãos interessados.
Após, portanto, a mobilização e discussões
promovidas pelo Poder Público acerca da política de desenvolvimento do setor
agropecuário do Município, o processo de elaboração do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável findou-se, tendo por produto final um plano em que se
denotam metas, objetivos, indicadores e métodos de avaliação de seu cumprimento,
todos eles indispensáveis à otimização da implementação de ações de diversificação
econômica local no que tange ao setor rural.
Nessa senda, tem-se que todo o processo de
elaboração do PMDRS foi realizado de forma absolutamente transparente, resultando no
trabalho ora submetido ao crivo desta Câmara Municipal, para que seja, efetivamente,
consolidado como instrumento diretor da política rural do Município de Itabirito.
Com tais considerações, Senhor Presidente,
sobretudo em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa
Egrégia Câmara conceda o seu apoio e aprovação ao presente projeto de lei.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
— consideração.
Atenciosamente,
PREFErTURA DE
ITABIRITO "Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerai
E PREFEITURA DE
E uh = ITABIRITO
Itabirito, 17 de abril de 2019.
Ofício nº 095/2019-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
za Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis,a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo que “Institui o Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - PUDRS”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio e aprovação ao presente Projeto de Lei.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Exmo. Sr.
RODRIGO CAMPOS CHAGAS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
PREFErTuaA DE
4d. ITABIRITO | Av. Queiroz Júnior, 655 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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