materia nº 31/2019

say CÂMARA MUNICIPAL
À À DE ITABIRITO
Projeto de Lei n.º 3) | 20 J 39
Dispõe sobre a proibição da interrupção do
fornecimento de água no Município de Itabirito,
por inadimplemento, após as 18 horas, e ainda
em dias de sextas-feiras, sábados, domingos,
feriados e no último dia útil anterior ao feriado.
Art, 1º -Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Itabirito proibido de
interromper o fornecimento residencial ou comercial de seus serviços (água), por motivo de
inadimplemento, caracterizando descontinuidade, após as 18 horas, e ainda às sextas-feiras,
sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado.
Art, 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala de Reuniões,
ar
Gabinete do Vereador Nilson Tem Tudo
Avenida Capitão Antonio Marques n.º 342 loja 01, Vila Gonçalo, Itabirito/MG, CEP 35450-000
id” CÂMARA MUNICIPAL
lFa À DE ITABIRITO
Projeto de lei que dispõe sobre a proibição da interrupção do fornecimento de água no
Município de Itabirito, por inadimplemento, após as 18 horas, e ainda em dias de sextas-feiras,
sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O presente projeto de lei tem como objetivo evitar a interrupção do fornecimento de água
após as 18 horas, em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e
domingo) e nos feriados, uma vez que fere o princípio da dignidade humana.
Nos finais de semana, as agências bancárias e o próprio setor administrativo do SAAE
encontram-se fechados, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do
serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato.
Considerando que os serviços de fornecimento de água são considerados “serviços
essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços
deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento
e também do pronto retorno do fornecimento.
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa proposição de legislação que
dispõe sobre a proibição da interrupção do fornecimento de água no Município de Itabirito,
por inadimplemento, após as 18 horas, e ainda em dias de sextas-feiras, sábados, domingos,
feriados e no último dia útil anterior ao feriado.
Itabirito, 29 de abril de 2019.
Vereador
. . Gabinete do Vereador Nilson Tem Tudo
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