materia nº 32/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Projeto de LeiNº. 22 / 2019
“Cria o Setor da Inteligência da
Guarda Civil Municipal de Itabirito e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º - Fica criado o Setor de Inteligência da Guarda Civil
Municipal de Itabirito, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança €
Trânsito.
Parágrafo único. O Setor de Inteligência reportará de forma
direta ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito e ao Comandante
da Guarda Civil Municipal de Itabirito.
Art. 2º - O Setor de Inteligência da Guarda Civil Municipal de
Itabirito será composto, exclusivamente, por Guardas Civis Municipais
efetivos, com o seguinte contingente:
| - Inspetor;
II - Guardas Civis Municipais.
81º A quantidade de servidores do Setor de Inteligência será
de acordo com a demanda do serviço.
8 2º São requisitos para ingressar no Setor de Inteligência da
Guarda Civil Municipal de Itabirito:
| - não responder a Processo Administrativo Disciplinar,
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Il - não ter sido punido administrativamente nos últimos 5
(cinco) anos,
|II - ter curso de introdução à atividade de Inteligência.
Art. 3º - Os integrantes do Grupamento de Inteligência
conduzirão seus trabalhos sem uniforme ou identificação que possa
prejudicar os procedimentos investigatórios ou levantamento de
informações.
Parágrafo único. Fica estabelecido que, em casos necessários,
o Secretário Municipal de Segurança e Trânsito e o Comandante da
Guarda Civil Municipal de Itabirito determinará que os integrantes
conduzam seus trabalhos com uniforme.
Art. 4º - Compete ao Setor de Inteligência da Guarda Civil
Municipal de Itabirito as seguintes atividades:
| - elaborar e apresentar o seu plano anual de ação,
observadas as diretrizes da Guarda Civil Municipal de Itabirito;
Il - coordenar e integrar as atividades de Inteligência de
Segurança Pública no ambito de atuação da Guarda Civil Municipal e
Secretaria Municipal de Segurança € Trânsito;
WII - identificar, acompanhar e avaliar as ameaças reais ou
potenciais no âmbito de atuação da Guarda Civil Municipal;
IV - realizar levantamentos, busca de informações que são
relevantes à defesa da vida, dos bens, serviços e instalações municipais,
V - realizar diligências no que se refere às invasões de terrenos
públicos, e atividades correlatas,
VI - auxiliar a Guarda Civil Municipal de Itabirito;
vII - auxiliar a Corregedoria da Guarda Civil Municipal sempre
que solicitado;
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vIII - auxiliar a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
IX - subsidiar com informações estatísticas as decisões dos
diversos níveis de gerenciamento da Guarda Civil Municipal, da Secretaria
Municipal de Segurança e Trânsito e o Gabinete, nas questões pertinentes
à esfera de atuação da Guarda Civil Municipal;
X - buscar a integração dos sistemas de inteligência e de
estatísticas municipais com bancos de dados de ações preventivas,
repressivas e institucionais interligados entre Órgãos Estadual e Federal
de Fiscalização, Segurança Pública e Defesa Social;
XI - investigar, monitorar e acompanhar os movimentos sociais,
movimentos grevistas, e outras manifestações atuantes no território do
Município;
XII - atuar por meio de convênio com outras instituições de
Inteligência;
XIII - confeccionar o Manual de Inteligência, de forma sigilosa;
XIV - propor ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito e
ao Comandante da Guarda Civil Municipal, critérios de temporalidade e
classificação de sigilo de documentos;
XV - zelar e responder pelo patrimônio público colocado a sua
disposição;
XVI - articular e colaborar com outras Secretarias de
Segurança Pública na esfera Estadual, Federal e do Município de Itabirito
em assuntos de sua competência;
XvIl - assessorar o Secretário Municipal de Segurança e
Trânsito e o Comandante da Guarda Civil Municipal em assuntos de sua
competência;
XviIIl - subsidiar o Chefe do Poder Executivo Municipal e O
Secretário Municipal de Segurança e Trânsito com informações e
levantamentos inerentes às atividades de Segurança Pública Municipal;
XIX - elaborar estudos e medidas de prevenção ao
cometimento de delitos no âmbito do Município;
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XX - elaborar estudos de concentração e ocorrência de delitos,
de forma a possibilitar o mapeamento do Município em áreas de maior
ocorrência de delitos;
XXI - executar outras atividades correlatas.
Art. 5º O planejamento das ações do Setor de Inteligência da
Guarda Civil Municipal será observado de acordo com as atribuições
previstas nesta Lei, devendo, em casos específicos, estabelecer diretrizes
em conjunto com outras Secretarias ou Órgãos.
Parágrafo único. O planejamento referido no “caput” deste
artigo deverá assegurar a realização das ações de forma articulada e
integrada com as demais iniciativas conexas, realizadas sob a
coordenação do Comandante da Guarda Civil Municipal.
Art 6º Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito proverá os recursos humanos e materiais
necessários ao funcionamento do Setor de Inteligência da Guarda Civil
Municipal.
8 1º Caberá à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
buscar e disponibilizar os recursos materiais e instalações necessárias ao
desenvolvimento das atividades a cargo do Setor de Inteligência, nos
termos desta Lei.
S 2º Os integrantes do Setor de Inteligência da Guarda Civil
Municipal serão submetidos a cursos e treinamentos especializados na
área de sua atuação, sem prejuízo da formação curricular padrão da
Guarda Civil Municipal de Itabirito.
83º - É de caráter obrigatório a participação dos Guardas Civis
Municipais do Setor de Inteligência nos cursos e treinamento
especializados.
S 4º - Os veículos e equipamentos do Setor de Inteligência
serão utilizados de acordo com a demanda e especificidade do serviço.
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Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 13 de maio de 2019.
VEIRLÂNEO FERREIRA SOUZA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A atividade de inteligência é o exercício sistemático de
ações especializadas voltadas para a identificação, acompanhamento
e avaliação de ameaças reais ou potenciais na esfera da segurança
pública, bem como para a obtenção, a produção e a salvaguarda de
conhecimentos, informações e dados que subsidiem ações para
neutralizar, coibir e reprimir atos criminosos de qualquer natureza.
Segundo o $ 3º do art 2º Dec. 3.695 (BRASIL, 2000).
Segundo doutrina da Agência Brasileira de Inteligência —
ABIN, a Atividade de Inteligência se divide em dois ramos: Inteligência
é o segmento da Atividade de Inteligência voltado para obtenção de
dados e produção do conhecimento; e a Contra-Inteligência é o
segmento da Atividade de Inteligência que tem como objetivo detectar
e neutralizar ao vazamento de informações dentro dos órgãos se
segurança.
Atualmente, a Secretaria Nacional de Segurança Pública —
SENASP, do Ministério da Justiça, vem estimulando os municípios e
Estados e elaboram um Diagnóstico da violência e Criminalidade,
neste sentido, a criação do setor de inteligência da Guarda Civil
Municipal de Itabirito vem corroborar esforços para que Itabirito
também possa diagnosticar através de sua força de segurança Os
principais pontos de vulnerabilidade visando contribuir para a
diminuição da criminalidade e proporcionar dados para que sejam
elaboradas ações e projetos de políticas públicas na área de
segurança.
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Cidades Mineiras, a exemplo de Nova Lima, Contagem,
Belo Horizonte e Betim já possuem tal setor estruturado e efetuam a
cooperação e compartilhamento de informações em prol da segurança
de seus municípios, e Itabirito não pode ficar de fora, haja visto o
crescimento de ocorrências em áreas como as praças que estão
sendo tomadas por infratores da lei, fazendo a população de bem
refém em suas casas.
Além dos benefícios já mencionados, através de consulta
de dados, estará sendo ofertada aos Guardas a possibilidade de
localização de pessoas desaparecidas e que: estão vagando pelo
município, identificação de veículos com queixa furto ou mesmo
produtos de roubo na cidade e por consequência na região.
Propiciará à Guarda Civil Municipal de Itabirito maior
agilidade no atendimento de ocorrências com diversos abordados,
pois na atualidade têm-se de ligar para Belo Horizonte ou Ouro Preto
para que façam as consultas aos prontuários, gerando atrasos devido
à demora por cerca de 15 a 20 minutos para conseguir informações de
uma só pessoa.
A missão maior da Inteligência é produzir conhecimentos
que possam provocar uma tomada de consciência sobre o que é um
fenômeno criminal, como e até que ponto se pode conviver com ele e,
o que fazer diante dele. Saber decidir por ações proativas ou reativas
conforme se apresentem os conhecimentos produzidos.
A presente indicação não gerará ônus ao município de
Itabirito uma vez que se utilizará do material humano existente na
Guarda Civil Municipal e não acarretará aumento da quantidade de
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inspetores de turno, uma vez que dentre os já existentes um já possui
capacitação para O acúmulo de tal função, e se utilizará dos veículos e
suporte administrativo já existente na corporação.
Quanto à capacitação aos demais esta é ofertada de forma
gratuita pela SENASP, através de seus ambientes virtuais, e
treinamentos presenciais na sede da cidade administrativa em Belo
Horizonte.
do
VEIRLÂNEO FERREIRA SOUZA
Vereador