materia nº 33/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI “83 12019
Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas
à religião cristá sob forma de sátira, ridicularizarão
e menosprezo no âmbito do Município de Itabirito.
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art. 1º Esta lei proíbe a utilização da religião cristã, de forma a satirizar, ridicularizar
e/ou toda e qualquer outra forma de menosprezar ou vilipendiar seus dogmas e
crenças, em manifestações sociais e/ou culturais no Município de Itabirito.
Art. 2º Fica proibida a utilização da religião cristã, de forma a satirizar, ridicularizar
e/ou toda e qualquer outra forma de menosprezar ou vilipendiar seus dogmas e
crenças, em manifestações sociais e/ou culturais.
Parágrafo único - Entende-se como ofensa à religião cristã, a utilização de todo e
qualquer objeto vinculado à religião ou a crença de forma desrespeitosa ao dogma
desta.
Art. 3º É vedada a liberação de verbas públicas para contratação ou financiamento
de cobertura de eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e
marchas de ONGS, Associações, Agremiações, Partidos e Fundações, que
pratiquem a intolerância religiosa.
Art 4º Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator estará sujeito a multa no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e a
impossibilidade de realizar eventos públicos que dependam de autorização do
Poder Público, pelo prazo de cinco anos.
8 1º - A mesma penalidade se aplica caso receba verbas públicas para
determinado evento, e posteriormente quando de sua realização, venha a
vilipendiar a religião cristã, seus dogmas e crenças.
$ 2º - No caso de utilização de dinheiro público, o valor da multa a ser aplicada
conforme estabelecido no caput não poderá ser inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), além de ser obrigatória a devolução de todos os valores públicos utilizados.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Vereador
Dr. Edson
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Diz o artigo 5º, inciso VI, da Constituição: "É inviolável a liberdade de consciência e
de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”.
A liberdade religiosa é um dos direitos fundamentais da humanidade, como afirma
a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Entretanto, muitas vezes o preconceito existe e se manifesta pela humilhação
imposta àquele que é diferente. No momento em que é humilhado, discriminado,
agredido devido à sua crença, ele tem seus direitos constitucionais e seus direitos
humanos violados; ou seja, é também vítima de um crime - e O Código Penal
Brasileiro prevê punição para os criminosos.
O direto de pensar, falar e escrever sem censuras ou restrições é o mais precioso
privilégio dos cidadãos, mas não é absoluto e tem limitações éticas e jurídicas.
Como bem afirmou Celso de Mello, Ministro do Supremo Tribunal Federal, “os
postulados da igualdade e da dignidade pessoal dos seres humanos constituem
limitações externas à liberdade de expressão, que não pode, e não deve, ser
exercida com o propósito subalterno de veicular práticas criminosas tendentes a
fomentar e a estimular situações de intolerância e de ódio público”.
Infelizmente estamos vivendo um momento em que há uma falta de habilidade ou
vontade em reconhecer e respeitar diferenças ou crenças religiosas de terceiros.
Não podemos mais tolerar isso, e essa é a razão pela qual submeto esta
proposição à análise e aprovação desta Casa.
Sala das Reuniões, 13 de Maio de 2019.
Vereador
Dr. Edson