materia nº 39/2019

ay a
EH] | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 39, de 27 de maio de 2019.
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Orientação
sobre a Síndrome de Down e da outras providências.”
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Orientação sobre a Sindrome de
Down. 42
Art. 22 O Programa Municipal de Orientação sobre a Síndrome de Down será
constituído por ações do Poder Público e da sociedade civil organizada.
Art. 3º - São objetivos do Programa Municipal de Orientação sobre a Síndrome de
Down:
| — estimular todos os setores da sociedade a realizarem atividades de proteção
e apoio às pessoas portadoras da Síndrome e a seus familiares, bem como de sua
divulgação;
H — informar a sociedade sobre as principais questões relativas à convivência e
ao trato com pessoas portadoras da Sindrome de Down;
HI — instituir, em parceria com a sociedade, ações voltadas para a compreensão,
o apoio, a saúde, a educação, a qualidade de vida, o trabalho, e a coibição ao
preconceito em relação as pessoas com Sindrome de Down, seus familiares,
educadores e agentes de saúde;
- IV — implantar atividades de comunicação com os diversos setores do Poder
Público e com organizações da sociedade, para prestação de informações ao público
a respeito da Síndrome de Down, tendo em vista a educação, a saúde, o trabalho e a
prática de modalidades esportivas e artísticas para essas pessoas;
V-— realizar ações de esclarecimentos e palestras, em estabelecimentos da rede
municipal de ensino, para conscientização das necessidades dos portadores e sobre
a necessidade da inclusão para o desenvolvimento.
Vl — incentivar a divulgação de legislação concernente aos direitos garantidos as
pessoas com Síndrome de Down, no que se refere às políticas públicas, aos
benefícios e às isenções relacionados à saúde, à educação, ao trabalho, à inclusão e
à acessibilidade;
VII — incrementar a interação entre profissionais de saúde, educação, familiares
e pessoas com Sindrome de Down, objetivando a melhoria da qualidade de vida
destes e ao aprimoramento de profissionais e familiares quanto à aplicação de
conceitos técnicos relativos na convivência com aqueles.
iiy
Ira
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 5º - Fica instituída, no âmbito do Município de Itabirito/MG, a Semana
Municipal de Conscientização sobre Síndrome de Down, que ocorrerá anualmente
de 21 a 28 de março, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões, 27 de maio de 2019.
bas Eder Cons her dinis Alias Scureto Sole
EDSON aco JÚNIOR VEIRLÂNEO FERREIRA SOUZA
) Vereador
7 da 4 ao
Vereador
4 a
al CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade estimular todos os setores
da sociedade e Poder Público a realizarem atividades de proteção e apoio ao
público citado, bem como para seus familiares.
Diante do exposto, primando pela grande relevância da matéria, bem
como os muitos benefícios resultantes desta iniciativa, submete-se o
respectivo Projeto de Lei à apreciação dos nossos pares, na certeza que após o
trâmite regular, será deliberado e aprovado na forma regimental.
Sala de Reuniões, 27 de maio de 2019.
ça LUIZ DE faça focar acaso
oL EDSON GONÇALVES JÚNIOR VEIRLANEQO/FERREIRA SOUZA
Vereador Vereador
” ud or Enaho fórno