materia nº 145/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Radio menino ad
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REQUERIMENTO Nº JY5 /2019 go
Senhor Presidente,
Requeiro nos termos regimentais que o Município de Itabirito RECOMENDE aos
servidores públicos a não comercializarem nem incentivarem a comercialização de
produtos e serviços de qualquer natureza, na forma de atividade paralela é contínua,
nas dependências dos Órgãos (conforme foto em anexo). :
O servidor tem o dever e a obrigação de zelar plenamente pela sua carreira,
resguardando os seus direitos e cumprindo suas obrigações dentro dos padrões éticos
e morais.
Tal recomendação se faz necessária diante de denúncia de que há na Unidade de
Pronto Atendimento — UPA a realização de atividades paralelas que devem ser
apuradas pelo Departamento de Recursos Humanos. Importante “destacar que tal
situação pode atrapalhar o desempenho das atividades naquele órgão de suma
importância para a vida dos cidadãos de Itabirito.
Conforme previsto no inciso X, do art. 190 do Estatuto do Sérvidor é proibido exercer
durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, negligenciando o serviço e
prejudicando o bom desempenho.
Sala das Reuniões, 17 de Junho de 2019.
Afereador Léo do Social