materia nº 43/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº 42../2019
INSTITUI O PROGRAMA MEU PRIMEIRO EMPREGO PARA A
CONTRATAÇÃO DE INICIANTES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIREITA, INDIRETA, AUTARQUIAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE
SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Para efeito desta lei considerar-se-á jovens de primeiro emprego, aqueles
com idade entre 18 a 25 anos e que não tenha sido contratado na função que ira concorrer ao
cargo.
Art. 2º O Executivo Municipal deverá destinar 15% (quinze por cento) das vagas dos
cargos comissionados já criados e dos que vierem a serem criados pelo executivo para o jovem
de primeiro emprego, bem como 15% (quinze por cento) das vagas de processos seletivos a
partir de 1º de Janeiro de 2020.
$ 1º os cargos em comissão que forem de direção ou chefia não serão inseridos
nesta lei para cálculos de vaga.
5 2º as vagas deverá ser preenchida de acordo com a formação escolar de ensino
fundamental, médio, técnico e superior do jovem.
$3º quando o numero de vagas forem menor que 5 (cinco), 1 (uma) vaga deverá ser
para jovem de primeiro emprego.
Art. 3º O SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Itabirito
deverá destinar 15% (quinze por cento) das vagas dos cargos comissionados para o jovem de
primeiro emprego, bem como 15% (quinze por cento) das vagas de processos seletivos.
& 1º os cargos em comissão que forem de direção ou chefia não serão inseridos
nesta lei para cálculos de vaga.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiróz Júnior, 639 - Centro - ITABIRITO/MG CEP 35450-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
82º as vagas deverá ser preenchidas de formação escolar de ensino fundamental,
médio, técnico e superior do jovem.
8 3º quando o número de vagas forem menor que 5 (cinco), 1 (uma) vaga devera
ser para jovem de primeiro emprego.
Art. 42 As empresas que prestarem serviço para administração publica direita,
indireta e autarquias no Município de Itabirito deverá, no momento de sua contratação,
disponibilizar vagas de emprego para os jovens de primeiro emprego.
81º As empresas que prestarem serviço para administração publica direita, indireta
e autarquias no Município de Itabirito deverá contratar, nos termos desta Lei:
| - um jovem, no caso de contarem com até 8 (oito) empregados em seu quadro de
pessoal;
II - dois jovens, no caso de contarem com 9 (nove) até 15 (quinze) empregados em
seu quadro de pessoal;
Ill — dez por cento do respectivo quadro de pessoal, nos demais casos.
Art. 5º deverá a administração publica direta, indireta, autarquias e empresas
prestadoras de serviços manterem cadastro de funcionários e números atualizados de jovens
de primeiro emprego contratados.
Art. 6º As vagas compreendidas nesta lei deverá ser exclusivamente para jovens
residentes na cidade de itabirito há pelo menos 2 (dois) anos a serem comprovado no ato da
contratação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2020.
Sala das Reuniões, em 01 de julho de 2019.
VEIRLÂNÉO FERREIRA SOUZA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiróz Júnior, 639 - Centro - ITABIRITO/MG CEP 35450-000
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto não visa à criação de novas vagas de emprego, mas proporcionar
aos jovens a oportunidade de trabalho nas vagas já existentes da Administração Pública Direta,
Indireta, autarquias e prestadoras de serviços para novas contratações a serem realizadas a
partir de 1º de Janeiro de 2020.
O projeto em tela visa proporcionar incentivos ao poder público (administração
direta, indireta, autarquias e empresas prestadoras de serviço), para que deem oportunidade
de primeiro emprego aos jovens com idade compreendida entre 18 e 25 anos. Jovens estes,
que não têm experiências na área a ser ocupada, registradas em carteira de trabalho e que
buscam dar inicio a vida profissional, nas mais diversas áreas de labor.
Para mais, é público e notório que a falta de experiências, tem levado um número
significativo de jovens a não corresponder de forma satisfatória e tempo ideal a as atividades
oriundas de processos laborais junto às organizações, sendo os mesmos altamente
prejudicados no mundo das oportunidades profissionais.
Dessarte faz-se necessário que o Poder Público busque e promova meios alternativos
de inclusão destes jovens iniciantes na seara profissional de maneira profícua e de sucesso.
Acrescento por oportuno que a carreira profissional destes jovens além do necessário
comprometimento pessoal subordina-se a este incentivo do Poder Público, para oportunidade
de vagas, conforme dispõe os artigos, 2º, 3º, 4º, desta lei, dos quais farão um enorme
diferencial para atuarem nas mais diversa áreas profissionais, contribuindo de modo
considerável com sua entrada e permanência no mercado de trabalho, além de proporcionar
crescimento no setor, cooperando ao combate de desemprego a esta classe de perfil etária e
proporcionando renda as família destes jovens profissionais.
Contamos com os nobres Êdis na aprovação do presente projeto.
VEIRLÂNEO WERRÉIRA SOUZA - Vereador
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Avenida Queiróz Júnior, 639 - Centro - ITABIRITO/MG CEP 35450-000