materia nº 46/2019

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PROJETO DE LEI Nº he , de 17 de junho de 2019.
Altera a Lei Municipal nº 3314, de 31 de maio de
2019, que autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento vigente.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 3314, de 31 de maio
de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento
vigente sob a seguinte classificação orçamentária:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.002 - PROJUR-PROCURADORIA JURÍDICA
02.002.002 - ASSESSORIA JURÍDICA CONTENCIOSA
02.002.002.04 ADMINISTRAÇÃO
02.002.002.04.092 - REPRESENTA ÇÃO JUDICIAL E EXT; RAJUDICIAL
02.002.002.04.092.0402 - DEFESA JUR. DO MUN. E MUNÍCIPES
02.002.002.04.092.0402.2200 - MANUT.ASSES JURIDICA CONTENCIOSA
02.002.002.04.092.0402.2200.449091 - SENTENÇAS JUDICIAIS
02.002.002.04.092.0402.2200.449091.100 - Recursos Ordinários
02.002.002.04.092.0402.2200.449091.100 - R$ 124.000,00
02.002.002.04.092.0402.2200.449091.299 - Superávit de alienação de bens
02.002.002.04.092.0402.2200.449091.299 - R$ 268.000,00
Total: R$392.000,00".
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de junho de
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| ITABÍRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas
Gerais
An PREFEITURA DE
« ITABIRITO
Itabirito, 17 de junho de 2019.
Ofício nº 152/2019-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “altera a Lei Municipal nº 3.314, de 31 de Maio de
2019, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
77)
PAPA >
Exmo. Sr.
RODRIGO CAMPOS CHAGAS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 3545
À preremucaDE
« ITABIRITO
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0-000 | Itabirito » Minas Gerais -