materia nº 47/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nºh$/2019
“Dispõe sobre a presença de guarda-vidas e
normas de segurança e prevenção de acidentes em
piscinas, cachoeiras, hotéis, no município de
Itabirito e da outras providencias.”
Art. 1º As piscinas de clubes sociais e esportivos, hotéis-fazenda, hotéis,
condomínios de uso publico e coletivo, assim como as cachoeiras em que haja
cobrança para o uso , quando em funcionamento, devem estar sob a vigilância de
guarda-vidas, devidamente habilitados conforme legislação do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG) e identificados pelo traje e
nome.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se
Piscina de uso:
| - público, as destinadas ao público em geral;
Il - coletivo, as localizadas em clubes sociais e esportivos, estabelecimentos
escolares, academias de esporte, edifícios e condomínios residenciais, e outras
entidades de natureza privada ou pública em que haja uso coletivo.
Art. 2º É obrigatória a presença de, no mínimo 1 (um) guarda-vidas durante os
horários de uso de piscinas coletivas, assim entendidas as utilizadas em clubes sociais
e esportivos, condomínios, escolas, associações, hotéis-fazenda, parques públicos e
privados e, mínimo de 2 (dois) guarda vidas em época de alta temporada (verão).
Art. 3º Os proprietários de terrenos que fazem cobrança pecuniária dos usuários
para a utilização das cachoeiras, devem disponibilizar em época de alta temporada
(estação/verão), no mínimo 1(um) guarda-vidas para cada cachoeira nos finais de
semana e feriados.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiróz Júnior, 639 - Centro - ITABIRITO/MG CEP 35450-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
8 1º Nas cachoeiras que haver cobrança pecuniária ou gratuita devem conter
placas de sinalização orientando o usuário do risco de afogamento, profundidade,
pedra escorregadia e outros que vissem a redução de acidentes no local.
$ 2º os guardas vidas devem esta munidos de Equipamento de salvamento para
flutuação (tubo de resgate ou bóia de salvamento) , quite de primeiros socorros e
outros necessários para garantir a segurança dos banhistas.
Art. 4º Os guarda-vidas devem ser treinados sobre as técnicas de salvamento
aquático por órgão competente, e credenciados, conforme legislação do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG).
8 1º O Certificado de Habilitação do guarda-vidas deverá ficar em local de fácil
acesso à fiscalização.
Art. 5º As piscinas de clubes sociais e esportivos, hotéis-fazenda, hotéis e
condomínios, de uso publico e coletivo devem possuir cadeiras de observação para
guarda vidas, Equipamento de salvamento para flutuação (tubo de resgate ou bóia de
salvamento) para uso pelo guarda-vidas, quite de primeiros socorros alem de
colocação placas de sinalização orientando o usuário do risco de afogamento,
profundidade e outros que vissem a redução de acidentes na área aquática,
Art. 6º As áreas de piscinas de uso público e coletivo quando não estiverem em
uso, devem ser circundadas por grades, cercas ou similares de forma a evitar o acesso
de pessoas e animais.
Art. 7º As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam os infratores às seguintes
penalidades:
| - advertência;
II - multa pecuniária de, no mínimo, 01 (um) salário mínimo vigente no dia que for
efetuado pagamento da infração;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiróz Júnior, 639 - Centro - ITABIRITO/MG CEP 35450-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
III - interdição da piscina, quando couber, até sanado o problema que originou a
E!
ES Cgaãs cá
Kerr
respectiva penalidade;
IV - cassação da autorização para funcionamento de clube, hotéis-fazenda e
cachoeiras ou do estabelecimento fornecedor, em caso de reincidência, quando assim
couber.
81º As penalidades administrativas não isentam os infratores das responsabilidades
cíveis e penais cabíveis.
82º A concessão do "habite-se" ou do alvará para funcionamento de edificação ou
estabelecimento com piscina fica condicionada -ao atendimento do disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias, a partir da
Publicação.
Sala das Reuniões, 24 de junho de 2019.
VEIRLÂNEO FERREIRA SOUZA
Vereador
EDSON GONÇALVES JÚNIOR
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiróz Júnior, 639 - Centro - ITABIRITO/MG CEP 35450-000
ÁFÍ | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei em pauta visa por regulação legal, garantir medidas de
segurança em locais de recreação pública e coletivas piscinas, cachoeiras hotéis
fazendas, piscinas, cachoeiras hotéis fazendas e tem por objetivo a prevenção de
acidentes, bem como minorar suas decorrências, caso ocorram.
É inaceitável que estabelecimentos de uso público-e coletivo não disponham de
guarda-vidas, para prestação socorro a vitimas em estado de afogamento, evitando
assim mortes dos banhistas inclusive as crianças que são as maiorias das vitimas
fatais.
Sobreleva ressaltar que este é um tipo de acidente que pode e deve ser evitado, se
houver uma constante supervisão das crianças, idosos, gestantes e demais pessoas
presentes nestes locais recreativos e de lazer, a fim de se evitar que o pior aconteça.
Prevenção é a melhor forma de tratamento e os guardas vidas devidamente
credenciados estarão garantindo a segurança de todos os usuários.
Contamos com os nobres edis na aprovação do presente projeto.
Sala das Reuniões, 24 de junho de 2019.
do /9
VEIRLÂNEO FERREIRA SOUZA
Vereador
EDSON GONÇALVES JÚNIOR
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiróz Júnior, 639 - Centro - ITABIRITO/MG CEP 35450-000