| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.8 DA LEI Nº 3236 QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE MUNICÍPIO DE ITABIRITO PARA O PERÍODO 2018-2021 |
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uz, CÂMARA MUNICIPAL DE | NTABIRITO Projeto de Lei 48/2019 Acrescenta o parágrafo único ao Art.8 da Lei nº 3236 que institui o Plano Plurianual de Município de ltabirito para o período 2018- 2021. A Câmara Municipal de Itabirito decreta: Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao Art. 8º da Lei 3236 que institui o Plano Plurianual de 30 de Novembro de 2017. Parágrafo Único: Fica autorizado ao Poder Executivo destinar emenda de iniciativa Parlamentar à Lei Orçamentária. Sala de Reuniões, em 24 de Junho de 2019. EDSON GONÇALVES JÚNIOR Vereador Justificativa: Em virtude da aprovação da emenda a lei orgânica 01/2019 faz-se necessário a adequação do Plano Plurianual do Município de Itabirito para o período 2018- 2021. Sala de Reuniões, em 24 de Junho de 2019. EDSON GONÇALVES JÚNIOR Vereador