materia nº 49/2019

“Proíbe a entrada e a permanência na UPA
e em demais repartições públicas de
pessoas utilizando trajes inadequados, tais
como: roupas muito curtas, transparentes,
colantes e shorts, exceto em casos de
extrema necessidade."
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica proibida a entrada e a permanência na UPA e em
demais repartições públicas de pessoas utilizando trajes inadequados, tais
como: roupas muito curtas, transparentes, colantes e shorts, exceto em
casos de extrema necessidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 24 de junho de 2019.
Reco LO Ddo
ROSILENE DO CARMO CARDOSO
Vereadora