materia nº 50/2019

VEREADOR
Léo do Socia
O seu representante na Câmara Municipal, -
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PROJETO DE LEI Nº /2019
“Altera a Lei Nº 2984, de 18 de dezembro de 2013,
que menciona e dá outras providências.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou. e eu em seu nome.
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Nº 2984, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção. de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para
imóvel pertencente aos portadores ou ao familiar de 1º grau de portadores de síndrome de imunodeficiência
adquirida (AIDS), neoplasia maligna (Câncer), doenças raras, Sindrome de Down, desde que destinado,
exclusivamente ao uso residencial. )
Art. 2º O Art. 2º da Lei Nº 2984. de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º À condição de portador das doenças previstas no Art. 1º deverá ser comprovada mediante, atestado
médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento" contendo: Diagnóstico expréssivo da doença
(anatomopatológico); estágio clínico atual; Classificação Internacional da Doença (CID): carimbo que
identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 3º O Art. 3º da Lei Nº 2984, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Para usufruir dos beneficios de que trata esta Lei o interessado deverá observar os seguintes requisitos:
a) (E)
b) (..) .
c) Certidão atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis que comprove ser o imóvel objeto do
pedido de isenção única propriedade em nome do portador, do seu cônjuge ou do parente de 1º grau.
d) 8)
Parágrafo Único. O beneficiário da isenção, cônjuge, ou parente de 1º grau deverá se recadastrar anualmente
para manter o benefício. :
Art. 4º O Art. 4º da Lei Nº 2984, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Fará jus aos beneficios desta Lei o portador de doença ou o parente de 1º grau na condição de locatário
por força do contrato válido esteja obrigado ao pagamento dos tributos, observadas sempre as exigências do
artigo anterior.
Art. 5º As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e
expressamente a alínea “d” do artigo 3º. da Lei Municipal Nº 2984, de 18 de dezembro de 2013.
Itabirito. 1º de julho de 2019.
Yereador Léo do Social
Rua Emidio Quites, 186 — Praia — ITABIRITO — MG — CEP: 35.450-000
Tel: (31) 3563-1012 E-mail: leodosocial2020G gmail.com
VEREADOR
Léo do Socia
O seu representante na Camara Municipal.
JUSTIFICATIVA
As doenças raras, as imunodeficiências oy as neoplasias são caracterizadas por uma ampla diversidade de sinais
e sintomas e variam não só de doença para doença, mas também de pessoa para pessoa acometidas pelas mesmas
condições. Geralmente são crônicas, progressivas e incapacitantes, muitas vezes degenerativas. afetando a
qualidade de vida do portador e de seus familiares.
Doenças Raras, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), afeta hoje até 65 pessoas em cada 100 mil
indivíduos no mundo. No Brasil, estima-se um número aproximado de 13 milhões de portadores de doenças
raras. .
Pessoas com Síndrome de Down têm os direitos assegurados pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência da ONU. ratificada pelo Brasil com força constitucional e pela Lei Brasileira de Inclusão.
Os portadores requerem tratamento continuado. que geralmente acarretam altos custos para a família, Visando
desonerar um pouco o portador e sua família, é de extrema relevância à isenção do IPTU. para que o portador
possa usar esses valores em seu tratamento ou em outras formas de trazer riais conforto para sua vida.
: Aprovado em Redação Final E]
| Presidente Meadd |
|ASanção Em] [==——
Promulguese Em 7 7
| Presidente eee
Rua Emidio Quites, 186 — Praia — ITABIRITO — MG — CEP: 35.450-000 -
Tel: (31) 3563-1012 * E-mail: leodosocial20200gmail.com