materia nº 51/2019

PROJETO DE LEI Nº 5| /2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE
TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE
ITABIRITO, EM CASO DE CORTE DE
FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. - Fica proibida a cobrança da taxa de religação, por parte da empresa
concessionária de fornecimento de água do município de Itabirito, por atraso
no pagamento das respectivas faturas.
Parágrafo único - Esta proibição não se aplica ao de interrupção de
fornecimento dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor.
Art. 2º. - No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito
que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de
água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas, após a quitação do débito correspondente.
Art. 3º. - A concessionária deverá informar ao consumidor sobre a gratuidade
do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus
sítios eletrônicos.
Art. 4º. - Fica vedado o corte de fornecimento de água para as unidades da
administração pública direta, responsáveis pela manutenção dos serviços
essenciais a população.
Art. 5º. - Em caso de descumprimento desta Lei, a concessionária poderá ser
acionada judicialmente, conforme medidas previstas no Código de Defesa do
Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990.
Art. 6º. - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 01 de Julho de 2019.
d Átila Dias de Mada
Vereador
JUSTIFICATIVA
O fornecimento de água são serviços essenciais, cuja fruição é inerente à
dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações
excepcionais.
A presente propositura visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta,
visto que a religação desse serviço decorre do adimplemento e este obriga o
restabelecimento do fornecimento de água.
O usuário que já paga pelo serviço, não pode ser cobrado para ter acesso ao
serviço, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela
primeira vez.
Assim, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da Requerida
restabelecer, de imediato o fornecimento, sob pena de onerar em demasia o
usuário/consumidor, eis que este seria duplamente penalizado, isto é, no início
com a suspensão do serviço e depois com a cobrança da religação.
A referida taxa constitui-se numa segunda punição ao inadimplemento,
somando-se ao próprio corte.
Essa segunda punição não é razoável e tem especial efeito danoso sobre os
consumidores de menor renda, que não só terão de buscar recursos para
sanar sua dívida e pagar multas contratuais, como terão um novo gasto na
forma de taxa de religação.
Itabirito, 01 de Julho de 2019.
Medio
Átila Dias de orais
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