materia nº 53/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 23, de 01 dejulho de 2019.
“Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de
religação de água, em caso de corte de fornecimento
por falta de pagamento no âmbito do Município de
Itabirito, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, proibido de cobrar
taxa de religação em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
Art. 2º Após o informe do pagamento por parte do consumidor, a autarquia
terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para restabelecer O
fornecimento.
Parágrafo único. A comprovação do pagamento se dará pela apresentação de
comprovante bancário, seja na sede física da autarquia ou na residência do
consumidor, ficando a critério do consumidor decidir a forma de
comprovação.
Art. 3º A autarquia deverá informar ao consumidor sobre a gratuidade do
A serviço de religação, em sua respectiva fatura de cobrança e em seu sítio
eletrônico.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das reuniões, 01 de julho de 2019.
E Ji i
ICARDO LUIZ DE O
Vereador
iial CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA te
O fornecimento de água e esgoto são serviços essenciais, cuja fruição é
inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em
situações excepcionais.
A presente propositura visa corrigir uma situação que endentemos ser
injusta, visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento e este
é obrigado o restabelecimento do fornecimento da água.
O usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado para ter
acesso aos serviços, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a
ligação da primeira vez.
Portanto, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da
Requerida restabelecer, de imediato o fornecimento, sob pena de onerar em
demasia o usuário/consumidor, eis que este seria duplamente penalizado, isto
é, no início com a suspensão do serviço e depois com a cobrança da religação.
Diante do exposto, primando pela grande relevância da matéria, bem
como os muitos benefícios resultantes desta iniciativa, submete-se o
respectivo projeto à apreciação meus pares, na certeza que após o trâmite
regular, será deliberado e aprovado na forma regimental.
Sala de Reuniões, 01 de julho de 2019.
TAP CA
cARDÓ TUIZ DEOÍIVEIRA
Vereador