materia nº 312/2019

Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja sugerido à Secretaria de
Saúde o agendamento de consultas e exames, por telefone, com indicação do nome ou
número do cartão do SUS, pelo menos de imediato, para idosos e pessoa com
deficiências, já cadastradas na UBS (Unidade Básica de Saúde), para fins de
atendimentos sem espera em filas.
Justificativa: Além de proporcionar melhor comodidade a esses grupos de pessoas,
esse atendimento preferencial contempla uma ampla legislação, destacando-se O
estatuto do idoso e da pessoa com Deficiência, que garante o atendimento preferencial
no SUS, evidenciando, a Lei Federal de nº 10.048/00 que determina prioridade no
atendimento à pessoa especificas, dentre as quais se destacam pessoas com
deficiência e idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Sala das Reuniões, em 1º de julho de 2049. PROTOCOLO
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