materia nº 57/2019

CÂMARA MUNICIPAL
DE ITABIRITO
Projeto de Lei n.º =] 7/0 019
Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização,
queima e a soltura de fogos de estampidos e de
artifícios, assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, em eventos
públicos e privados, em todo o território do
município de Itabirito.
Art.1º - Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e
de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, em
eventos públicos e privados, em todo o território do Município de Itabirito.
Parágrafo 1º. São considerados fogos e artefatos pirotécnicos: fogos de vista com ou sem
estampido, fogos de estampido, foguetes com ou sem flecha, de apito, de lágrimas, com ou sem
bomba, os chamados “pots-à-feu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" ou
similares, as baterias, os morteiros com tubos de ferro e os demais fogos de artifício.
Parágrafo 2º. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.
Art. 2º - A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos
fechados e abertos, áreas públicas e locais privados, em eventos públicos e privados.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala de Reuniões,
PROTOCOLO
A ] DATA M
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Gabinete do Vereador Nilson Tem Tudo
Avenida Capitão Antonio Marques n.º 342 loja 01, Vila Gonçalo, ltabirito/MG, CEP 35450-000
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Projeto de lei que dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e a soltura de
fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso, em eventos públicos e privados, em todo o território do município de Itabirito
Justificativa:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É sabido que há um costume generalizado em nosso Município no tocante a queima de fogos
de artifício. Contudo, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios traz danos ao
meio ambiente, por traumas provocados aos animais, bem como causa enorme desconforto e
mau estar em crianças, portadores de necessidades especiais, idosos, enfermos e aos animais.
A evolução da sociedade passa pela ordenação do espaço de convivência entre todos os seres.
Qualquer ação que prejudique outra pessoa ou ser vivo deve ser revista, repensada e
reorganizada. Registra-se que os fogos de artifício com estampido causam uma série de efeitos
negativos, nocivos, a pessoas especiais, principalmente crianças, idosos e a animais,
notadamente os silvestres, mas com destaque para cães e gatos, também.
A queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles
dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até
a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os
pássaros têm a saúde muito afetada. Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas
desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na
passagem do ano, porque o barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes
enlouquecedor. Segundo relatos médico veterinário, os cães que não estão habituados ao
barulho ou sons intensos geralmente reagem mal aos fogos de artifício. Alguns cães mostram-
se incomodados, mas outros podem mesmo desenvolver fobias e entrar em pânico.
Sobre os perigos e as principais consequências dos fogos aos animais, abaixo listamos as
maiores ocorrências:
e Fugas e, perdidos, eles são atropelados ou podem provocar acidentes;
e Mortes, enforcando-se na própria coleira quando não conseguem rompê-la para fugir, ou
mesmo ao tentarem passar por vãos pequenos, atirando-se de janelas, atravessando portas de
vidro, batendo a cabeça contra paredes ou grades;
s Ferimentos, quando atingidos ou quando abocanham rojão achando que é algum objeto para
brincar;
e Traumas emocionais, resultando na mudança de temperamento para agressividade;
e Ataques contra os próprios donos e outras pessoas;
* Brigas com outros animais com os quais convivem, inclusive;
e Mutilações, no desespero de fugir, atravessando grades e portões;
e Convulsões;
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º Morte e alteração do ciclo reprodutor dos animais da fauna silvestre;
s Aves se assustam e abandonam os ninhos, com a morte de filhotes;
º Mamíferos fogem das matas desorientados e acabam sendo atropelados nas rodovias;
* Outros animais, pela grande sensibilidade auditiva, também ficam surdos;
e Afogamento em piscinas;
* Quedas de andares e alturas superiores;
* Aprisionamento indesejado em lugares de difícil acesso, na tentativa de se protegerem;
e Paradas cardiorrespiratórias e morte.
Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes artefatos podem
causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam. Todos os anos, sublinhe-se aqui,
milhares de pessoas também sofrem acidentes ao soltar ou manusear rojões, morteiros.
Muitos casos são graves e terminam em amputações de membros ou internações. Conforme
números da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, acidentes com fogos
resultaram em 122 mortes nos últimos vinte anos. Deste total, 24% eram menores de 18 anos.
Para quem pensa que os dados são frágeis, basta lembrar que pacientes com autismo também
são vítimas dessa cultura.
O presente Projeto de Lei não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos
realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir a utilização de artefatos que causem
barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais. O benefício do
espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem
estampido, também conhecidos como fogos de vista.
Esse projeto vai de encontro com solicitações da comunidade. Diariamente ouvimos relatos de
pessoas que lutam para uma mudança nos hábitos culturais da nossa sociedade, no tocante a
queima de fogos de artifício. A comemoração de datas ou eventos festivos pode ser feita de
maneira que não agrida parte significativa do meio ambiente. Fogos de vista, apenas com
efeitos visuais, belos e agradáveis, podem substituir perfeitamente os estouros que maltratam
pessoas e animais.
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa proposição de legislação que
dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de estampidos e
de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, em
eventos públicos e privados, em todo o território do município de Itabirito e aguardamos que,
após a devida tramitação, seja votado e aprovado pelos parlamentares. Diante da importância
e do alcance da medida, conto com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.
Itabirito, 10 de Julho de 2019.
Vereador
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