materia nº 58/2019

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PROJETO DE LEI Nº SK, de 04 de julho de 2019.
Altera a Lei Municipal nº 3008 — Plano de
Cargos e Vencimentos dos Servidores do
Município de Itabirito, de 22 de maio de 2014,
com alterações posteriores.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Il — Quadro de Especificação
de Classes de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº
3.008, de 22 de maio de 2014, com alterações posteriores,
passando a vigorar conforme Anexo do presente projeto.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PROTOCOLO
DATA LZ KA.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres
Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei anexo, que “Altera a Lei Municipal nº 3.008 - Plano de Cargos e Vencimentos dos
— Servidores do Município de Itabirito, de 22 de maio de 2014, com alterações posteriores”.
Registro, inicialmente, que a implantação do Plano de Cargos e
Vencimentos representa o reconhecimento consciente, justo e legal de todos aqueles que
laboram na Prefeitura Municipal de Itabirito, ingressantes por meio de concurso público ou
que adquiriram estabilidade por força da Constituição Federal de 1988.
Com efeito, as disposições do Plano de Cargos e Vencimentos
devem atender a real necessidade dos serviços públicos. Verifica-se, então, a
necessidade de adequação do referido Plano Cargos e Vencimentos, razão pela qual
propõe-se a seguinte alteração:
ALTERAÇÕES
Quadro Anexo Descrição
di Mudança na Descrição
Quadro de Especificação Anexo Il da carga horária:
de Classes de Cargos de
Provimento Efetivo Cargo: Monitor Escolar
(pág. 125):
- De “30 horas” para “30
horas semanais: sendo
2/3 em sala de aula (20
horas) e 13 em
atividades | extraclasse:
planejamentos,
reuniões, capacitações,
dentre outros (10 horas)”
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ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gera
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Nesse sentido, o Anexo do presente Projeto de Lei se presta a
substituir o referido trecho do Anexo II da Lei Municipal nº 3.008, adequando-a à atual
situação do Município de Itabirito.
Já houve, pois, em um momento anterior, a equiparação
salarial do cargo de Monitor Escolar com o de professor de Educação Básica com
formação em magistério (nível médio), por desenvolverem, em essência, as mesmas
funções no que toca ao aspecto pedagógico na educação infantil. Isso se deu na medida
em que a Creche passa a fazer parte da Educação Básica, como primeiro seguimento da
Educação Infantil, gerando direito ao piso salarial da educação ao Monitor Escolar, com
formação em magistério (nível médio).
= Ora, nesse mesmo sentido, passa a ser absolutamente natural
que o Monitor Escolar faça jus à carga horária do Professor da Educação Básica com
mesma formação, com a respectiva divisão de carga horária em 20 horas para atividades
em sala de aula e 10 horas para atividades extraclasse.
Segundo considerações técnicas da própria Secretaria de
Educação, pretende-se, pois, a formalização dos direitos ao Monitor Escolar com
formação em Magistério, nível médio, aprovado em concurso Público, garantido pela LDB
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tratado na Seção Il, do capítulo II (Da
Educação Básica), nos seguintes termos:
Seção Il - Da Educação Infantil
Art. 29º. A educação infantil, primeira etapa da educação básica,
tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de
até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual
e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Eu (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 30º. A educação infantil será oferecida em:
I Creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três
anos de idade;
Il Pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de
idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 31º. A educação infantil será organizada de acordo com as
seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de
2013)
| Avaliação mediante acompanhamento e registro do
desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo
para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796,
de 2013)
Il Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas,
distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho,
educacional; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
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Ill Atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias
para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;
(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 61º. Consideram-se profissionais da educação escolar
básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido
formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº
12.014, de 2009)
| - Professores habilitados em nível médio ou superior para a
docência na educação infantil e nos ensinos fundamental é médio;
(Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
= Art. 62º. A formação de docentes para atuar na educação básica far-
se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação
plena, em universidades e institutos superiores de educação,
admitida, como formação mínima para o exercício do ma istério
na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino
fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.
(Redacção dada mala [Es O O DOR modalidade normal.
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
A partir dos dispositivos mencionados, resta claro que o ensino
nas creches faz parte do ciclo da educação infantil. Nesse sentido, exige-se que haja um
profissional capacitado para o ensino pedagógico, o qual, no Município de Itabirito, é o
Monitor Escolar. Este, portanto, deve possuir formação mínima no ensino
médio/magistério, o que é plenamente autorizado pelo art. 62 supra.
Portanto, as atribuições legais de um Monitor Escolar se
equiparam, em sua maioria, às de um Professor, dado que se prestam à promoção de
—. atividades recreativas, pedagógicas, lúdicas e educativas que possibilitem a percepção do
ambiente e o desenvolvimento integral da criança de forma interativa.
A atual redação do referido Anexo da Lei Municipal nº 3.008
dispõe, pois, que a jornada de trabalho dos Monitores Escolares seria de 30 horas; não
obstante, não existe na Lei vigente a especificação absolutamente necessária de que,
dessas 30h, 20h seriam em sala de aula e as outras 10h em atividades extraclasse
(planejamentos, reuniões, capacitações etc.).
Com efeito, nada justifica qualquer tratamento diferenciado
entre os referidos profissionais. Nesse sentido, percebeu-se que a carga horária dos
Monitores não possuía a subdivisão entre 20 horas para atividades em sala de aula e 10
horas para atividades extraclasse; portanto, o que se pretende através deste Projeto de
Lei é corrigir essa omissão, efetuando-se, pois, a natural equiparação da subdivisão da
carga horária dos Monitores.
Importante salientar, por fim, que o presente Projeto de Lei não
intenta criar qualquer direito, apenas pretende efetuar uma retificação na carga horária
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dos Monitores Escolares, a qual já deveria ter sido efetuada na última legislação aprovada
sobre o assunto e não o foi por algum pequeno equívoco. Dessa forma, o que se pretende
é a simples subdivisão da carga horária dos referidos servidores em 20 horas para
atividades em sala de aula e 10 horas para atividades extraclasse, de modo que sejam
oportunizadas aos mencionados Monitores as melhores condições para o desempenho
excelente de suas atribuições.
Finalmente, há que se ter em conta que o presente Projeto não
traz qualquer impacto orçamentário, limitando-se a especificar a carga horária dos
Monitores Escolares, dados os motivos supramencionados.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face
da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e
aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
PREFEITURA DE
ITABIRITO Av, Queiroz J 55 » cep 55450-000 | Itabirito » Minas Gerais