materia nº 59/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE
ITABIRITO
GABINETE DO VEREADOR RENÊ AMÉRICO DA SILVA
Projeto de Lein S4 12019
Regula, no âmbito municipal, a aplicação do artigo
55, inciso Vl e artigo 56, inciso Il da Lei Federal
8.666/93, obrigando a utilização do seguro- garantia
de execução de contratos públicos de obras e de
fornecimento de bens ou serviços, denominando
essa modalidade de aplicação da lei, como seguro st
Anticorrupção — SAC; e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DO SEGURO DE GARANTIA
Ant. 1º - É obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de
contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos
públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja
igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22 inciso Il (Tomada de
Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações).
Parágrafo único: Subordinam-se ao regime desta Lei, todos os órgãos da
administração Pública Municipal direta ou indireta, inclusive os fundos
especiais, autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo município.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, definem-se:
| - Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora
e o tomador, em benefício de órgão ou entidade da Administração Pública,
visando garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador
perante o segurado no contrato principal;
li — Tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das
obrigações assumidas perante o segurado no contrato principal;
lll — Segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder
concedente com o qual o tomador celebrou o contrato principal;
IV — Apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato
de seguro garantia celebrado com o tomador;
Av. Queiroz Júnior, 620 - Praia, Itabirito - MG, 35450-000
-
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V — Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em
que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;
VI — Endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita
formalmente as alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato
principal;
VII - Prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em cumprimento
do contrato de seguro garantia;
VIII — Sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo seguro
garantia;
IX — Indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante.
do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e
X — Valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro
garantia, o qual corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bem
ou serviço, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido
pelo índice de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 3º - Nas disposições de direito público previstas nesta lei, aplicam-se, além
dos artigos expressamente mencionados, no que couber, as disposições da Lei
n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei n.º 12.462, de 04 de agosto de
2011, pertinentes ao âmbito municipal.
Art. 4º - No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá exigir do tomador
contra garantias reais, sujeitas ao seu exclusivo crivo de avaliação e aceitação,
equivalentes à importância segurada pela respectiva apólice.
Art. 5º - A contra garantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro-
garantia ou ser objeto de contrato específico, cujo objeto seja indenização ou
reembolso dos valores eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em
apólice de seguro garantia contratada pelo tomador.
Parágrafo Único - A contra garantia constitui contrato de indenização em favor
da seguradora, com cláusula de solidariedade que rege as relações entre, de
um lado, a sociedade seguradora e, de outro, o tomador e as sociedades
integrantes de seu grupo econômico.
Art. 6º - É vedada a utilização de mais de um seguro garantia de mesma
modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices
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complementares que prevejam exatamente os mesmos direitos e obrigações
para as partes.
Art. 7º - Estão sujeitos às disposições desta Lei os regulamentos próprios,
devidamente publicados pelas sociedades de economia mista, empresas e
fundações públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente
pelo Município.
Art. 8º - É vedada a prestação de seguro garantia caso exista vínculo societário
direto ou indireto entre o tomador e a seguradora; permite-se, todavia:
| - Que a seguradora integre grupo formador de consórcio, a fim de participar
em licitação e cumprir os requisitos do edital, se este exigir que o consórcio
tenha a participação de uma seguradora;
Il — Que a seguradora seja controlada, total ou parcialmente, por qualquer
banco público ou privado, mesmo que tal banco participe direta ou
indiretamente das atividades do tomador e desde que o serviço de seguro seja
oferecido apenas pela subsidiária ou sociedade controlada.
Parágrafo único: No caso do inciso Il, é vedado ao banco que controla a
seguradora exigir, de forma direta ou indireta, a contratação da sua
seguradora; veda-se também a recusa direta ou indireta em contratar outra
- seguradora.
Art. 9º - Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o
mesmo objeto do seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a
seguradora responderá com os demais garantidores pelo prejuízo comum, de
forma proporcional ao risco assumido.
Art. 10 - A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou
serviços, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.666 de 1993, não altera as
obrigações contraídas pelas partes na apólice de seguro garantia.
Parágrafo Único - Ao tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento por
subcontratadas, ainda que disposição neste sentido conste do próprio contrato
a ser executado.
Art. 11 - Observadas as regras constantes das Leis nº 8.666, de 1993 e nº
12.462, de 2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto
executivo completo passa a ser requisito obrigatório à emissão de apólice de
seguro garantia de execução de obras submetidos à presente Lei.
Art. 12 - A apólice de seguro garantia, fará parte dos requisitos essenciais para
habilitação, e será apresentada pelo tomador:
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|—- Nos contratos submetidos à Lei nº 8.666, de 1993:
a) na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão editalícia;
b) no momento de celebração do contrato principal, como condição à sua
celebração, em todos os demais casos:
Il — Nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo
que ela se dê posteriormente ao procedimento concorrencial.
Art. 13 - Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 30
(trinta) dias corridos para analisá-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro
contratado, podendo apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo
projeto ou contestá-lo, devendo, neste caso, apresentar, às suas expensas,
parecer ou laudo técnico apto a justificar os defeitos do projeto executivo
apresentado.
Parágrafo Único - Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a
Administração Pública disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir
alterações ou contestar tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação
pelo tomador.
Art. 14 - O responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias
corridos, a contar da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar à
seguradora e/ou à Administração Pública o projeto executivo readequado ou os
fundamentos para a manutenção do mesmo em seus termos originais.
Art. 15 - A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de seguro-garantia,
desde que justifique tecnicamente a incipiência ou a inadequação de
anteprojeto, apresentado por segurado ou tomador, a depender do regime de
execução legal a que o contrato estiver submetido.
Art. 16 - A apresentação do projeto executivo — não contestado pela autoridade
pública competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei —, em
conjunto com a correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o início da
execução do contrato principal.
Art. 17 - Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de
execução, sem prejuízo à emissão da apólice de seguro garantia desde que
cada frente executiva apresentada seja previamente aprovada pela seguradora
antes do início da execução do contrato principal.
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CAPÍTULO Il
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL
Art. 18 - Dependerá de anuência da seguradora sua vinculação às alterações
do contrato principal propostas pelo tomador e pelo segurado, após a emissão
da apólice de seguro garantia correspondente, que modifiquem
substancialmente as condições considerada essenciais pelas partes no
momento da celebração do contrato de seguro garantia.
81º - A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência ou
discordância, a contar da notificação das alterações propostas pelo tomador e
pelo segurado. A ausência de manifestação da seguradora no prazo legal
implicará em sua anuência às alterações propostas.
82º - A negativa de anuência pela seguradora será acompanhada da
apresentação de parecer técnico elaborado por seu corpo técnico ou por
terceiro por ela contratado, que justifique tecnicamente a decisão da
seguradora de rescindir o contrato de seguro garantia.
83º - A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela seguradora, implica
na rescisão do contrato de seguro garantia e suspende imediatamente a
execução do contrato principal.
84º - Será facultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora que
assuma todas as responsabilidades relacionadas ao objeto do contrato de
seguro garantia original e às alterações propostas, no prazo de 30 (trinta) dias
corridos após a rescisão da apólice de seguro garantia.
Art. 19 - Na hipótese de a alteração contratual posterior à emissão da apólice
de seguro garantia, devidamente anuída pela seguradora, ensejar necessária
modificação do valor do contrato principal, o valor da garantia será modificado
mediante solicitação à seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de
restituição de prêmio, correspondente à alteração do valor da apólice e, se for o
caso, de sua vigência.
CAPÍTULO III
DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA
Art. 20 — A Terceira interessada na regular execução do contrato objeto do
seguro garantia, a seguradora fica autorizada a fiscalizar livremente a
execução do contrato principal e atestar a conformidade dos serviços e dos
materiais empregados, bem como o cumprimento dos prazos pactuados.
É Av. Queiroz Júnior, 6820 - Praia, Itabirito - MG, 35450-000 .
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Parágrafo único - O poder de fiscalização da seguradora não afeta o do ente
público.
Ar. 21 - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por
representante da seguradora especialmente designado, sendo permitida a
contratação de terceiro para assistilo e subsidiá-lo com informações
pertinentes a essa atribuição.
$ 1º - O representante da seguradora anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o
caso, o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
8 2º - Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora,
deverão ser enviados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva
vistoria ou análise da Secretaria Competente, para a devida ciência das
autoridades constituídas.
Art. 22 - O tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execução
do contrato, devendo fornecer todas as informações e documentos
relacionados à execução da obra, inclusive notas fiscais, orçamentos e
comprovantes de pagamento.
Art. 23 - A seguradora tem poder e competência para:
| — fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços,
vistoriar máquinas e equipamentos, dirigir-se a chefes, diretores e ou gerentes
responsáveis pela prestação e execução dos serviços, estendendo-se esse
direito as subcontratações concernentes à execução do contrato principal
objeto da apólice;
Il — realizar auditoria técnica e contábil;
HI — requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou
fornecimento.
81º - O representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá
informar a intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação dos
serviços com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o
tomador assegurar-lhe o acesso a todos os locais utilizados para a execução
do contrato principal.
82º - A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus
prepostos (mesmo que terceirizados) que impliquem na divulgação de
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informação sigilosa ou que, por qualquer motivo ilícito, atrasem a obra ou o
serviço.
Art. 24 - Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização exercida
pela seguradora, o segurado permanece obrigado ao acompanhamento da
execução contratual por seu corpo técnico próprio, nos termos da Lei nº 8.666,
de 1993.
Parágrafo Único - Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em
desacordo comas disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da
garantia durante a execução contratual Sujeitam-se às sanções previstas nesta
Lei, na Lei nº 8.666, de 1993 e na Lei nº8.429, de 2 de junho de 1992, e nos
regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
CAPÍTULO IV .
DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE
Art. 25 - A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é procedimento
administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigação
coberta pela apólice, a ser analisado pela seguradora para fins de
caracterização do sinistro.
Parágrafo Único - A seguradora deverá deixar claro nas condições contratuais
Os procedimentos especiais não previstos em lei que devem ser adotados pelo
segurado para a reclamação do sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos
para a sua caracterização.
Art. 26 - Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de não
execução, execução parcial ou irregular do contrato principal, o segurado
notificará a seguradora acerca da expectativa de sinistro.
Parágrafo Único - A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da
cópia da notificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente
gerador do sinistro, a relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que
indiquem o prejuízo causado ao segurado.
Art. 27 - A notificação extrajudicial ao tomador marca o início do prazo de 30
(trinta) dias corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e à
seguradora, justificando o atraso e/ou os defeitos na execução do contrato
principal, devendo conter, ainda, projeto detalhado para regularização da
execução contratual.
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Parágrafo Único - Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a
seguradora não poderão exercer qualquer ação por descumprimento do
contrato.
Art. 28 - Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o
“* segurado e a seguradora não manifestem formalmente sua concordância com
O projeto de regularização apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a
contar da defesa escrita do tomador, a Administração Pública imediata e
obrigatoriamente emitirá comunicação de sinistro à seguradora.
81º - Na hipótese do art. 76 da Lei nº 8.666, de 1993, a rejeição pela
Administração Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o contrato importa a automática declaração de
inexecução e consequente execução da apólice de seguro garantia.
82º - Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a
seguradora é obrigada a iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que
for informada ou constatar, diretamente ou por intermédio de terceiro
contratado, a ocorrência de inadimplemento por parte do tomador de obrigação
coberta pela apólice.
Art. 29 - Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por
terceiro contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se
coberto pela apólice, as causas e razões do sinistro, a extensão dos danos
resultantes do inadimplemento, e, em particular na hipótese de execução
parcial e/ou defeituosa, o percentual não executado do contrato principal, a
qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem como os custos para a
regularização e o cumprimento do contrato até seu termo, em conformidade
com o projeto executivo.
Parágrafo Único - A investigação deverá ser célere e se basear em evidências
trazidas por documentos, pareceres e laudos técnicos.
Art. 30 - Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora informará
à Administração Pública e tomará as providências cabíveis em face do tomador
ou terceiros que tenham dado causa ao sinistro, devendo indenizar o segurado
até o limite da garantia da apólice, sendo que este último adotará uma das
seguintes soluções:
| — prioritariamente, contratar outra pessoa jurídica para realizar o contrato
principal,respeitada a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito
concorrencial de qualquer natureza que ensejou a celebração deste contrato
principal, segundo a legislação aplicável; ou
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Il — facultativamente, determinar à seguradora, mediante concordância desta é
sob sua exclusiva responsabilidade, financiar o próprio tomador inadimplente
para complementar a obra, desde que dentro dos prazos contratados.
81º - A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da
caracterização do sinistro, para apresentar o relatório final de regulação, o qual
deverá conter as alterações necessárias de prazo, condições e preço para a
conclusão da obra ou do fornecimento de bem ou de serviço, a serem
ratificadas pelo segurado.
82º - O segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do
relatório final de regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as
alterações propostas.
83º - Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora
procederá com indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação
do sinistro.
84º - O pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da
parcela restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta)
dias corridos, a contar da manifestação do segurado prevista no 8 2.º deste
artigo.
85º - Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela
seguradora a título de indenização equivalerá ao montante proporcional ao
percentual do contrato ainda não executado, em relação ao valor global deste
contrato, somado ao valor do custo adicional para a conclusão do projeto.
86º - Na hipótese de outorga do restante da execução do contrato inadimplido
a terceiro, a seguradora fica livre e desimpedida para utilizar o meio de seleção
que julgar adequado ao regular adimplemento do contrato.
CAPÍTULO V
DO LIMITE DE COBERTURA E VIGÊNCIA
Art. 31 - O art. 56, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica reguiado no
âmbito municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório
apresentação de seguro garantia de execução do contrato que cubra 100%
(cem por cento) do valor do contrato.
Art. 32 - O prazo de vigência da apólice será:
| — igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculada a
apólice de seguro garantia;
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Il — igual ao prazo informado na apólice, em consonância com o estabelecido
nas condições contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade
de cada modalidade, na hipótese de a apólice não estar vinculada a um
contrato principal.
Parágrafo Único - À vigência da apólice acompanhará as modificações no
prazo de execução do contrato principal ou do documento que serviu de base
para a aceitação do risco pela seguradora, desde que tais modificações
recebam a anuência da seguradorajmediante a emissão do respectivo
endosso. :
Art. 33 - O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por
todo o prazo de vigência da apólice.
Parágrafo único - O seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o
tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo,
neste caso, a seguradora recorrer à execução do contrato de contra garantia,
sem prejuízo de outras formas de cobrança. t
Art. 34 - O seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes
eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do
sinistro:
| — quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for
definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo
segurado, ou devolução da apólice;
Il — quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que isto
não implique a ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei;
Ill — quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo
de garantia da apólice;
Iv — quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja
vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida
for extinta, para os demais casos; ou
V — quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido
em contrário nas condições contratuais do seguro garantia.
Parágrafo único - Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto
em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução
do contrato, em consonância com o disposto no $ 40 do art. 56 da Lei nº 8.666,
de 1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas neste
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artigo, pelo recebimento do objeto do contrato, nos termos do art. 73 da Lei nº
8.666, de 1993.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35 — À utilização do seguro — garantia nos contratos objetos de Lei torna-se .
facultativo a partir da data de sua publicação, passando a ser obrigatória após
180 (cento e oitenta) dias dessa data, não se aplicando aos contratos vigentes
a época, e as licitações cujo editais tenham sido publicados antes do início da
vigência de sua aplicação obrigatória.
Art. 36 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de julho de 2019.
PROTOCOLO
DATA LEIO,
DO P
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JUSTIFICATIVA
Inicialmente cumpre-nos destacar a total legalidade de iniciativa do
presente projeto, uma vez que o artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, assim
preconiza logo no início do seu texto legal:
“Art. 56. À critério da autoridade competente, em cada caso, e desde
que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida
prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e |
compras.”
Neste silogismo, temos que o presente projeto apenas obriga a adoção
de uma prerrogativa já autorizada em legislação superior especial, onde no
mesmo artigo, inciso II, temos a menção específica do “seguro-garantia”.
Tal fato reforça a necessidade da melhora na realização de
procedimentos, visando prevenir a eventual ocorrência de desprezo a editais
que permitiram maior participação de empresas,de forma a enaltecer a livre e
ampla participação, propiciando assim maior concorrência em menores preços.
E mais, também na licitação de serviços temos observado a contratação
de empresas que apresentam propostas inexeguíveis, onde iniciam um
contrato e não o terminam, trazendo graves prejuízos para sociedade como um
todo.
Ao obrigarmos a ocorrência de uma 3.2 pessoa interessada (seguradora)
a qual fiscalizará desde a propositura do projeto executivo, o qual passa a ter
sua apresentação obrigatória de forma completa, elimina-se a possibilidade de
editais direcionados, brechas para utilização de materiais inferiores e/ou
aditivos inesperados, bem como o fiel cumprimento dos prazos.
Ora, nenhuma seguradora desejará pagar o prêmio. Essa tomará todas
as medidas e cuidados necessários para não ser obrigada a realizar o
pagamento. Passaremos, portanto, a ter mais um aliada na luta contra a
corrupção, somando esforços ao Tribunal de Contas, a Câmara Municipal, o
Ministério Público e sociedade como um todo.
Também em nosso projeto, demos ênfase aos mecanismos de
fiscalização por parte das seguradoras, visando assim permitir o máximo de
condições para chegarmos a uma apólice eficiente eivada de procedimentos
intimidatórios à prática nociva da corrupção.
Todavia, é prestigiado o “Principio da Eficiência”, esculpido no artigo 37
da Constituição Federal, sendo certo destacarmos que o valor da apólice será
pago pela Contratada, sendo que esse custo é irrisório perto da economia que
se permitirá na luta pelo fim da corrupção e atrasos em obras públicas. E mais,
nosso projeto traz a obrigatoriedade da adoção de projeto executivo completo,
repelindo assim a possibilidadede se “inventar” aditivos ou supressões que
possam trazer prejuízos a execução da obra ou serviço.
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Dessa forma, reduz-se a discricionariedade dos agentes no processo de
contratação e de execução dos projetos públicos, limitando as situações de
corrupção, e dando maior previsibilidade e eficiência à gestão pública. Nesse
ponto, trata-se o presente anteprojeto demais uma norma a integrar o sistema
de leis voltadas à responsabilização daqueles que causem danos à
Administração Pública, a exemplo das recentes Lei Anticorrupção (Lei
n,º12.486, de 2013) e Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei n.º 13.303, de
2016).
Ele visa, assim, complementar, aprimorar e modernizar o regime de
licitação pública de obras e fornecimentos, trazendo soluções que se.
mostraram adequadas em outros países, sem desnaturar o atual regime
nacional de contratação pública, especialmente as regras previstas nas Leis n.º
8.666, de 1993 e n.º 12.462, de 2011.
Países como Canadá e Inglaterra aplicam em menor escala o sistema
de seguro-garantia, contudo, nos Estados Unidos têm sido modelo de
aplicação desta forma de regulação, sendo esta prática utilizada há mais de
120 anos, conhecido como “Performance Bond”.
A matéria do presente Projeto de Lei teve dois destaques em 2016
através do professor livre-docente da Universidade de São Paulo, jurista e
advogado, Dr. Modesto Carvalhosa, nas seguintes ocasiões: Il Fórum
Transparência e Competitividade, realizado pela Federação das Indústrias do
Paraná (FIEP) e nas páginas amarelas da Revista VEJA,que trouxe 'a
interromperia um ciclo [de corrupção] que se repete no Brasil a cada vinte
anos. Hoje não temos regras para quebrar esta interlocução direta. E isso tem
de ser quebrado”.
Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto
abordado no presente Projeto de Lej ego aos edis que após analisarem a
propositura dêem seu voto e apoio pára sua aprovação.
REN AMÉRIC DA SILVA - VEREADOR
Av. Queiroz Júnior, 620 - Praia, Itabirito - MG, 35450-000