materia nº 60/2019

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À/4) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 60. de 15 de julho de 2019.
“autoriza a instituição do Programa de Vacinação
Domiciliar para Idoso Restrito ao Domicílio e Pessoas
com Deficiência, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito
ao Domicílio e Pessoas com Deficiência.
Art. 2º O Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao Domicílio e
Pessoas com Deficiência é destinado aos cidadãos com 60 (sessenta) anos ou
mais, que solicitem por si mesmos, por familiares ou terceiros por eles
responsáveis, a aplicação das vacinas no próprio domicílio.
Parágrafo único - O direito a que se refere o caput deste artigo aplica-se
exclusivamente aos idosos e pessoas com deficiência que comprovadamente
estejam impossibilitados de se deslocar até os locais de vacinação.
Art. 3º O programa de vacinação de que trata a presente Lei será
desenvolvido por meio da autuação da Secretaria Municipal de Saúde, a qual
competirá fornecer as vacinas e os profissionais para a sua aplicação.
- 8 1º As solicitações de vacinação a domicílio serão feitas na Unidade Básica de
Saúde, localizada na área em que reside, que manterá um cadastro com o
nome de todos os cidadãos com mais de 60 (sessenta) anos, ou pessoas com
deficiência, seu domicílio, telefone e o nome da pessoa que solicitou o
atendimento, quando for o caso.
8 2º A Secretaria Municipal da Saúde disponibilizará para a vacinação de que
trata esta Lei, equipes de apoio e veículos para a plena consecução dos
objetos nela visados, todos devidamente habilitados.
Art. 4º O Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao Domicílio e
Pessoas: com Deficiência poderá ocorrer durante todo o ano, mas sua
realização será executada prioritariamente no período de campanha de
vacinação fixado pelo Poder Público.
PROTOCOLO
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iial CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das reuniões, 15 de julho de 2019.
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RICARDO LUIZ BE OLIVEIRA
Vereador
À.) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa atender uma constante demanda levantada
nos atendimentos realizados em nosso Escritório Parlamentar, nas visitas
técnicas às Unidades Básicas de Saúde e também, através do Gabinete
Itinerante.
A população de idosos cresce a cada dia, e isso pode ser comprovado
não apenas pelos dados demográficos divulgados pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, mas também na experiência cotidiana em
nosso município. A preocupação com o idoso ganhou status constitucional e,
dis atualmente, seus direitos estão regulamentados no Estatuto do Idoso, sendo
que a garantia de um envelhecimento digno deve ser assegurada, de forma
solidária, pela família, sociedade e Estado.
Portanto, nada mais justo e respeitoso do que cuidarmos dos nossos
idosos, garantindo a aqueles sem condições de se locomoverem até a
Unidade Básica de Saúde o direito de serem vacinados em suas residências e
aproveitando a matéria, reconhecer também essa garantia à pessoa com
deficiência que comprovadamente esteja impossibilitada de se deslocar até os
locais de vacinação.
Diante do exposto, primando pela grande relevância da matéria, bem
como os muitos benefícios resultantes desta iniciativa, submete-se o
respectivo Projeto de Lei que institui o Programa de Vacinação Domiciliar para
Idoso Restrito ao Domicílio e Pessoas com Deficiência à apreciação dos meus
ps pares, na certeza que após o trâmite regular, será deliberado e aprovado na
forma regimental.
Sala de Reuniões, 15 de julho de 2019.
RICARDO LUIZ
Vereador