materia nº 61/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 64, de 15 de julho de 2019.
“autoriza a instituição do Programa Municipal de
Equoterapia como método terapêutico de habilitação e
reabilitação para pessoas portadoras de deficiência ou
necessidades especiais na Rede Pública de Saúde,
Política de Educação Inclusiva no ensino e
aprendizagem na Rede Pública de Educação, na
Assistência Social e no Esporte para crianças,
adolescentes e jovens com deficiência ou necessidades
especiais no âmbito do Município de Itabirito, e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Equoterapia como método
terapêutico de habilitação e reabilitação para pessoas portadoras de
deficiência ou necessidades especiais na Rede Pública de Saúde, Política de
Educação Inclusiva no ensino e aprendizagem na Rede Pública de Educação,
na Assistência Social e no Esporte para crianças, adolescentes e jovens com
deficiência ou necessidades especiais.
81º A Equoterapia é empregada no tratamento de lesões neuromotoras de
— origem encefálica ou medular, patologias ortopédicas congênitas ou
adquiridas, disfunções sensório-motoras, distúrbios evolutivos,
comportamentais, de aprendizagem e emocionais.
82º0 serviço especializado será obrigado a atender as áreas de saúde,
educação, assistência social e esporte de que se trata o caput e se estende
para instituições contratadas ou conveniadas com o Município, observadas e
respeitadas as seguintes especificidades, conforme LEI FEDERAL Nº13. 830 DE
13 MAIO DE 2019, de funcionamento da EQUOTERAPIA.
Art.2º Serão desenvolvidos os quatro programas de Equoterapia no Município,
sendo o 1º Hipoterapia, o 2º Educação e Reeducação, 3º Pré-Esportivo e 4º
Prática esportiva Paraequestre, respeitando as especificidades de cada
programa.
PROTOCOLO
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al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Art.3º Para os programas que o praticante não tenha condição de se manter
sozinho em cima do cavalo, necessita de um auxiliar guia para à condução do
cavalo e, se necessário, de auxiliar lateral, para poder mantê-lo montado com
segurança.
Art.4º As despesas desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art.5º O poder executivo fica autorizado a expedir as instruções necessárias
ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Sala das reuniões, 15 de julho de 2019.
RO SILVA MARQUES
Vereador
AA Carpes fánio
EDSON GONÇALVES JÚNIOR
Vereador
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RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA
Vereador
penar dos
ROSILENE DO CARMO CARDOSO
Vereadora
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O TRATAMENTO EQUOTERÁPICO vem se destacando no cenário nacional por
apresentar importantes resultados comprovados cientificamente na recuperação de
deficientes.
Esse tratamento consiste em atender as pessoas com deficiência e necessidades
terapêuticas, desenvolvidos com cavalos sob a supervisão de especialistas, denominados
Mediadores, treinados pela ANDE-BRASIL, das diversas áreas ligadas à saúde, educação,
assistência social e esporte, para desenvolvimento biopsicossocial desta pessoa com
deficiência.
Os conselhos de MEDICINA, FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL reconheceram
a EQUOTERAPIA como método terapêutico assim como à LEI FEDERAL 13830 DE MAIO DE
2019, que foi sancionada.
Baseado nestas informações, vimos a necessidade de o Poder Público Municipal
investir na Equoterapia para ampliar a disponibilização deste atendimento à população da
nossa cidade, uma vez que o serviço mais próximo disponível é o da Polícia Militar de Belo
Horizonte, onde em média a fila de espera é de 3 anos.
No projeto de lei em epígrafe, idealizado pela Sra. Liliam França em conjunto com a
ADI — ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE ITABIRITO, sugerimos a instituição do “Programa
Municipal de Equoterapia- PROME”, a ser desenvolvido pelo próprio município, ou através
de convênio e/ou parceria com entidades que o ofereçam ou possam vir a oferecer esse
tratamento.
Importante salientar que a Lei Federal 13830/2019 foi sancionada, mas para que
seja efetivamente implantada essa prática, é necessário que o município a regulamente.
Apresentadas as justificativas, e com O devido respeito, submetemos O presente
Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores desta casa Legislativa, na certeza de
que, após regular tramitação, seja analisado por todos e aprovado na devida forma.
Sala de Reuniões, 15 de julho de 2019.
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Vereador
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EDSON GONÇALVES JÚNIOR
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/ Vereador
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ROSILENE DO CARMO CARDOSO
Vereador