materia nº 63/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº 632 , de 05 de agosto de 2019.
“Dispõe sobre a divulgação de informações referente à
aplicação de recursos derivados de multas de trânsito
aplicadas no município de Itabirito, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
is Art. 1º- Fica assegurada a divulgação de demonstrativo de arrecadação e
destinação dos recursos decorrentes das multas de trânsito aplicados no
Município de itabirito.
Art. 2º - A divulgação será feita, anualmente, no Portal da Transparência da
Prefeitura Municipal de Itabirito.
Art. 3º - Os demonstrativos deverão conter, pelo menos, as seguintes
informações:
| — número total de multas de trânsito aplicadas, mensalmente,
detalhada pelo tipo de infração cometida;
Il — valor total arrecadado, mensalmente, com multas de trânsito; e
ll — a quem forem destinados os recursos arrecadados e quanto cada um
aplicou em:
a) Educação de trânsito;
b) Sinalização;
c) Engenharia de tráfego e de campo;
d) Fiscalização de trânsito; e
e) Outros.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das reuniões, 05 de agosto de 2019. =
RICARDO LUIZ D EIRA
Vereador tem RECEBIDO PO
gl] CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa ampliar a transparência na divulgação das
informações sobre gestão financeira ligada ao dinheiro recolhido nas multas
de transito aplicadas em nossa cidade. Sendo aprovada, tal medida garantirá a
divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados por elas, irá
colaborar para uma administração mais transparente e democrática.
Ressalta-se que o artigo 37 da Constituição da República Federal, em
seu caput, estabelece que a Administração Pública siga os “princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Entre estes,
- destaca-se o da publicidade, o qual dispõe o dever da Administração Pública
de publicar seus atos a todos os cidadãos, sempre esclarecendo onde está
sendo empenhado o dinheiro público.
Diante do exposto, primando por maior transparência nas contas
públicas e por uma eficiente gestão dos recursos públicos, submete-se o
respectivo projeto à apreciação dos meus pares, na certeza que após o
trâmite regular, será deliberado e aprovado na forma regimental.
Sala de Reuniões, 05 de agosto de 2019.
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RIC RDO LUIZ DE OLIVEIRA
Vereador