materia nº 64/2019

PREFEITURA DE
ITABIRITO
SE 27
Ea
fe
PROJETO DE LEINº (5! |, de 26 de julho de 2019,
Altera a Lei Municipal nº 2933, de 27 de junho de
2013, que institui a Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI e dá outras
providências.
= Art. 1º - Fica alterado o Art. 35, 8 6º, da Lei Municipal nº 2933, de 27 de
- nho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35- (...)
$6º - O mandato dos membros da JARI terá duração de 02 (dois) anos,
permitida a recondução de seus integrante
= Mu 4 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
A
&Pereira dos Santos
Prefeitura Municipal de
PROTOCOLO
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Dara CÊ, =
à. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais