materia nº 65/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
65
PROJETO DE LEI Nº ES) de 12 de agosto de 2019
Institui a transição democrática de governo no
Município de Itabirito, dispõe sobre a
formação da equipe de transição, define o seu
funcionamento e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito DECRETA:
Art. 19. Fica instituída no Municipio de Itabirito a transição
democrática de governo no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos
termos previstos nesta Lei.
8 1º Transição democrática de governo é o processo que objetiva
propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de
prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e
informações necessários à implementação de seu programa de
governo, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que
compõem a Administração local, permitindo ao eleito a preparação
dos atos a serem editados após a posse.
& 2º As informações a que se refere o 81º poderão ser previamente
disponibilizadas, antes do início do processo de transição, sem
prejuízo do acesso do prefeito eleito a outras informações, na forma
prevista no artigo 3º desta Lei.
Art. 2º O processo de transição tem início em 1º de novembro do
ano em que se realizarem as eleições municipais e se estende, no
máximo, até 10 dias contados da data da posse do candidato eleito.
$ 1º Em caso de eleições municipais suplementares, o processo de
transição terá início até 5 dias contados após a realização do pleito e
se estenderá, no máximo, até 5 dias contados da data da posse do
candidato eleito.
8 2º — Para o desenvolvimento do processo mencionado no caput,
será formada uma Equipe de Transição, cuja composição atenderá ao
disposto no artigo 3º desta Lei.
Art. 3º O candidato eleito para o cargo de prefeito deverá indicar os
membros de sua confiança que comporão a Equipe de Transição, com
plenos poderes para representá-lo, a qual terá acesso às seguintes
informações, sem prejuízo de outras informações, documentos e
dados que julgar relevantes:
1- contas públicas;
II- dívida pública;
HI- inventário de bens;
IV- programas e aos projetos da Administração municipal e suas
respectivas fases de implantação;
V- convênios e contratos administrativos e suas respectivas fases
de execução;
VI- | funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta
e indireta do município;
VII- relação de cargos, empregos e funções públicas;
VIII- Assuntos que demandarão ação ou decisão da administração
nos primeiros cem dias do governo sucessor;
IX- Programas e projetos que aguardam implantação ou que
tenham sido interrompidos;
X- Listagem de precatórios judiciais e ações judiciais em
andamento;
XI- Legislação municipal básica em vigor;
XII- Relatórios e prestação de contas dos exercícios anteriores.
8 1º A indicação a que se refere o caput será feita por ofício dirigido
ao prefeito em exercício, no prazo máximo de dez dias após o
conhecimento do resultado oficial das eleições.
8 2º A definição do número de membros a serem indicados para
compor a Equipe de Transição, sem qualquer ônus para o município,
fica a critério do prefeito eleito.
8 3º O coordenador da Equipe de Transição será indicado pelo
prefeito eleito.
8 4º O prefeito em exercício indicará, para compor a Equipe de
Transição, pessoas de sua confiança integrantes do quadro funcional
da Administração Pública, designando uma delas para atuar como
coordenador para os procedimentos internos de encerramento do
mandato.
Art. 4º Os pedidos de acesso às informações de que trata o artigo 30
desta Lei, qualquer que seja sua natureza, deverão ser formulados
por escrito pelo coordenador da Equipe de Transição e dirigidos à
autoridade indicada pelo prefeito a que se refere o 84º do artigo 30
desta Lei, ao qual competirá, no prazo de dois dias, requisitar dos
órgãos da Administração municipal os dados e informações solicitados
e encaminhá-los, com a necessária precisão, no prazo de dez dias, à
coordenação da Equipe de Transição.
Parágrafo Único. Outras informações, consideradas relevantes pelo
agente indicado pelo prefeito em exercício, sobre as atribuições e
responsabilidades dos órgãos componentes da Administração direta e
indireta do município, poderão ser prestadas juntamente com as
mencionadas no caput.
Art. 5º O atendimento às informações solicitadas pela coordenação
da Equipe de Transição deverá ser objeto de especificação em
cronograma agendado entre o coordenador da equipe e o
representante do prefeito e deverá ser prestado no prazo máximo
previsto no caput do artigo 40.
Parágrafo único. Informações e dados estatísticos de domínio
público constantes de estudos já finalizados poderão ser prestados a
qualquer tempo, independentemente da solicitação formal ou de
autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º Os membros indicados pelo prefeito eleito poderão reunir-se
com outros agentes da prefeitura, para que sejam prestados os
esclarecimentos que se fizerem necessários, desde que sem prejuízo
dos trabalhos de encerramento de exercício e de final de mandato, a
cuja apresentação, aos órgãos competentes, se obriga a
Administração local.
Parágrafo Único. As reuniões mencionadas no caput deverão ser
agendadas, conduzidas sob a coordenação do representante do
prefeito e registradas em atas que indiquem no mínimo os
participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o
cronograma de atendimento das demandas apresentadas.
Art. 7º O prefeito em exercício deverá garantir à equipe de transição
a infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos,
incluindo espaço físico adequado, equipamentos e pessoal que se
fizer necessário, sem que essa infraestrutura implique em aumento
de gastos.
Art. 8º Os membros da equipe de transição deverão manter sigilo
dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob
pena de responsabilização, nos termos da legislação vigente.
$1º Em nenhuma hipótese serão prestadas informações protegidas
por sigilo bancário, fiscal ou de justiça.
82º É vedada a utilização da documentação recebida pela equipe de
transição para outros fins, senão aqueles previstos em lei.
Art. 9º. Fica terminantemente proibida, à equipe de transição
indicada pelo Prefeito em exercício ou pelo Prefeito Eleito ou a
qualquer outro servidor municipal ou agente político municipal, a
retirada das dependências dos órgãos e entidades municipais, ainda
que por breve espaço de tempo, de quaisquer arquivos eletrônicos ou
físicos, documentos, processos, equipamentos, mobiliário e
programas de informática de propriedade do erário municipal.
Parágrafo Único - A não observância ao disposto no caput deste
artigo ensejará representação ao Ministério Público e aplicação de
multa ao Prefeito (atual ou eleito) infrator equivalente a 20%
(quarenta por cento) dos subsídios correspondentes a um exercício
financeiro, sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional
civil e criminal dos servidores ou dos membros da equipe de
transição.
Art. 10. Incidirá na mesma multa prevista no parágrafo único do
artigo anterior o Prefeito atual que se negar a dar cumprimento a
qualquer um dos dispositivos da presente lei ou de qualquer forma,
diretamente ou por intermédio de qualquer agente público municipal,
dificultar ou obstar os trabalhos da equipe de transição ou o acesso
da equipe de transição a qualquer informação.
Art. 11. O governo sucessor apresentará relatório do processo de
transição ao fim deste, e enviará cópia ao Poder Legislativo, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o término dos trabalhos da equipe
de transição.
Art. 12. O disposto nesta Lei não se aplica no caso de reeleição de
Prefeito.
Art. 13. O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.
MAXIMILIANO SILVA BAETA FORTES
Vereador
PROTOCOLO
para LUC Era,
SO POr
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por escopo a necessidade de constituir
uma comissão de transição de governo no município, uma atitude
que resguardará não somente os gestores sucessor e sucedido, mas
toda a sociedade, que não será privada do benefício do repasse de
outros recursos públicos, bem como não incorrerá em despesas
extras decorrentes de simples desavenças políticas que podem ser
amenizadas pelas recomendações expostas anteriormente.
Além disso, tem a finalidade de garantir a continuidade dos serviços
básicos à comunidade, evitando prejuízos ao erário público municipal.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.
MAXIMILIANO SILVA BAETA FORTES
Vereador