materia nº 66/2019

PREFEITURA DE
= ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 6/5 |, de 08 de agosto de 2019.
Dispõe sobre a destinação dos honorários de
sucumbência aos advogados públicos do Município
de Itabirito e dá outras providências em
regulamentação ao disposto no $ 19 do Art. 85 da Lei
Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Art. 1º - Os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou
sucumbência, nas ações judiciais de qualquer natureza em que for parte o Município de
Itabirito, inclusive execuções fiscais, relativas a créditos tributários ou não, pertencem
integralmente aos advogados públicos do Município.
Parágrafo Único - Os honorários advocatícios não constituem encargo do Tesouro
Municipal e serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao
Município de Itabirito.
Art. 2º - Terão direito à percepção dos honorários advocatícios:
|. o servidor nomeado para o cargo de Procurador Jurídico;
Il. os servidores nomeados em caráter efetivo para o cargo de Advogado,
independentemente de sua lotação na estrutura administrativa do Poder
Executivo municipal;
Ill. os servidores nomeados para os cargos de Assessor Jurídico e Analista
Jurídico, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que atuarem junto à
a Procuradoria Jurídica.
Parágrafo Único - Para ter direito à percepção dos honorários advocatícios, o
servidor deverá estar em efetivo exercício.
Art. 3º - Considera-se em efetivo exercício, para efeitos do Art. 2º, parágrafo único,
desta Lei, o estabelecido no Art. 67 do Estatuto dos Servidores Municipais, Lei nº 3003,
de 02 de maio de 2014.
Art. 4º - Será excluído da distribuição de honorários o servidor que perder o cargo
por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou pela posse em outro cargo,
desde que dela se verifique acumulação indevida.
Art. 5º - Os honorários advocatícios deverão ser recolhidos e depositados em conta
bancária específica, aberta pelo Município de Itabirito e gerenciada pela Secretaria
Municipal de Fazenda ou outro órgão municipal competente, destinada exclusivamente
para o recebimento e repasse mensal dos honorários.
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ana ITABIRITO PANA Queiroz Júnior, 635 » cep SEO, 1 Itabirito Enqaas Gerais
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À PREFEITURA DE
à ITABIRITO
8 1º - O valor a ser depositado na conta específica, para fins de rateio entre os
servidores habilitados, será a totalidade dos honorários advocatícios percebidos no mês
de referência.
8 2º - Os recursos a que se refere o caput deste artigo deverão ser depositados
diretamente pelo sucumbente, pelo juízo competente ou pelos advogados beneficiários
dos respectivos alvarás judiciais.
8 3º - O servidor responsável deverá requerer que os honorários advocatícios
sejam objeto de alvará apartado e que os valores sejam creditados diretamente na conta
específica para recebimento de honorários de que trata o caput deste artigo.
ss 8 4º - Nos processos judiciais em que os valores de honorários advocatícios forem
creditados na conta do Município de Itabirito, a Secretaria Municipal de Fazenda ou outro
órgão municipal competente deverá proceder à transferência dos valores para a conta
específica a que se refere o caput deste artigo.
Art. 6º - Os honorários advocatícios recolhidos e depositados na conta bancária
específica mencionada no art. 5º, desta Lei, serão apurados e terão seu produto rateado e
distribuído, mensalmente, em quotas iguais, entre os servidores habilitados conforme a
presente Lei.
Art. 7º - Os valores relativos aos honorários advocatícios serão escriturados como
receita extra orçamentária e repassados, pela Secretaria Municipal de Fazenda ou outro
órgão municipal competente, aos servidores habilitados, no mês subsequente à data que
se consumar o recolhimento, preferencialmente na mesma data em que ocorrer o
pagamento da remuneração dos servidores públicos.
A $ 1º - O repasse dos valores a que se refere o caput desse artigo se dará conforme
planilha, que será elaborada, mês a mês, pelo Procurador Jurídico Contencioso ou
advogado por ele delegado, com a explicitação da origem e natureza de todos os créditos
do mês de referência e do cálculo do rateio, em conformidade com o art. 6º, desta Lei.
$ 2º - Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a
remuneração básica do servidor para nenhum efeito.
8 3º - Sobre o valor dos honorários advocatícios pagos aos servidores habilitados,
haverá retenção do Imposto de Renda, na forma da legislação aplicável.
8 4º - Os honorários advocatícios não integrarão a base de cálculo da contribuição
previdenciária.
Art. 8º - Serão designados pelo Procurador Jurídico Contencioso dois servidores
ocupantes do cargo efetivo de Advogado para:
I. elaborar a planilha indicada no Art. 7º, 81º desta Lei e proced
arquivamento dos extratos bancários da conta referida; À
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ITABIRITO * Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
| PREFEITURA DE
| ITABIRITO
Il. acompanhar e fiscalizar a regularidade do rateio dos valores.
Parágrafo Único - Será mantida devidamente arquivada a planilha indicada no Art.
7º, 81º, desta Lei e a cópia do extrato mensal da conta bancária específica, que ficarão
disponíveis para acesso por todos os servidores interessados.
Art. 9º - A Secretaria de Fazenda ou o órgão municipal competente disponibilizará
aos servidores designados conforme o Art. 8º, desta Lei, relatório mensal dos valores
arrecadados para efeito de controle do repasse dos honorários.
Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, aprovará as normas
complementares ao bom funcionamento da distribuição dos honorários advocatícios.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
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IV, E.
Pereira das Santos
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A ITABIRITO | Avi Queiroz Júnior, 655 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gei
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
O Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei Federal nº
13.105, de 16 de março de 2015, pacificando antiga polêmica, garantiu aos advogados
públicos! a percepção de honorários de sucumbência, como se desprende do art. 85, $
19, CPC2. A redação legal do citado dispositivo, por sua vez, deixa claro que tal
percepção depende de regulamentação legal.
Dessa forma, em atenção ao Novo Código de Processo Civil, é
necessário que se regulamente o tema em lei específica. Nesse sentido, o próprio
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na Consulta nº 837432, já concluiu “pela
possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos,
desde que exista lei especifica autorizativa”?. Nessa ocasião, destacou o Conselheiro
José Alves Viana que “o pagamento das verbas está condicionado a edição de lei
especifica por cada ente federado, a qual estabelecerá os limites e regras sobre o
tema”.
Deve-se atentar para a importância dessa regulamentação, uma
vez que irá estabelecer critérios justos e razoáveis para o procedimento de distribuição e
para a forma de rateio dessa verba que é direito dos advogados públicos, trazendo
isonomia e segurança jurídica no tratamento da questão.
Vale dizer, o Enunciado de Súmula nº 384 do Fórum Permanente
de Processualistas Civis dispõe que “a lei regulamentadora não poderá suprimir a
titularidade e o direito à percepção dos honorários de sucumbência dos advogados
públicos".
1 O autor Leonardo Carneiro da Cunha destaca que os advogados públicos são “titulares de cargos públicos
privativos de advogados regularmente inscritos na OAB”, sendo membros da advocacia pública os “advogados, a quem
se confere a capacidade postulatória, ou seja, a possibilidade de postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário.
Uma vez investidos no cargo ou função, os procuradores públicos *.. adquirem o poder de representação pela só
condição funcional, o que os desonera de apresentação de instrumento de mandato”. CUNHA, Leonardo Cameiro da.
A Fazenda Pública em Juízo. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 10.
2 vale dizer, o direito de os advogados públicos perceberem honorários de sucumbência é, atualmente,
ratificado pela doutrina e jurisprudência, sem falar na Ordem dos Advogados do Brasil, que já se pronunciou a favor da
percepção dos honorários, verbi gratia, no Ofício nº 1087/2015-GPR, quando registrou “sua forte contrariedade a
qualquer definição que subtraia, total ou parcialmente, dos advogados públicos federais o legítimo direito de recebem
os pertinentes honorários advocatícios”. E concluiu que “Qualquer expediente nesse sentido descaracteriza a natureza
dos honorários advocatícios como verba privada e permite uma apropriação indevida desses recursos pelo Poder
Público”.
3 TCE/MG. Consulta nº 837432. Procedência: Câmara Municipal de Araguari. Relatora Conselheira Adriene
Andrade.
* TCE/MG. Consulta nº 837432. Procedência: Câmara Municipal de Araguari. Relatora Conselheira Adriene /)
Andrade.
* Enunciado nº 384. Fórum Permanente de Processualistas Civis. São Paulo, 18. 19 e 20 de ma e 2 [|
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ITABIRITO * Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito = Minas Gerais
PREFEITURA DE
ITABIRITO
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Na medida em que a titularidade dos honorários é atribuída
diretamente pela legislação federal, cabe à lei local ater-se tão somente à índole
procedimental da distribuição dos honorários, como sua periodicidade, forma de
incidência do Imposto de Renda, forma de distribuição, hipóteses temporárias de
suspensão do recebimento dos honorários, dentre outros critérios.
No que concerne à definição do critério de rateio dos honorários de
sucumbência, verifica-se que a opção pelo rateio igualitário entre os advogados públicos
afigura-se como a solução mais adequada?. Considera-se, para essa conclusão, dentre
outros aspectos: a) a complementaridade das funções consultiva e contenciosa no âmbito
jurídico; b) a promoção da equidade, inclusive de benefícios, entre os advogados públicos
que exerçam funções exclusivamente contenciosas e os que exerçam funções
exclusivamente consultivas”; c) a promoção do equilíbrio entre a função de consultoria e a
função postulatória, sendo ambas igualmente valorizadas e evitando que seja destinado
um benefício a apenas uma dessas funções, o que causaria uma insatisfação naqueles
que não a exercem; d) a eventual movimentação funcional de advogados públicos entre
as atividades contenciosas e não-contenciosas; e) a necessidade de se evitar que haja
escolha de causas e atos administrativos que não tenham por base critérios objetivos de
organização; f) a necessidade de implementação de um critério objetivo e claro.
Tomando como referência notícias informais, o rateio igualitário dos
honorários advocatícios de sucumbência entre os advogados públicos de cada ente
estatal é a situação comum. A própria Advocacia-Geral da União, que exerce a advocacia
pública federal, promove o rateio sem distinção de órgão ou entidade de lotação?.
Salientamos, inclusive, que em pesquisa realizada por meio dos mecanismos de busca da
intemet, não se encontrou meio diverso de rateio dos honorários sucumbenciais, que não
uma distribuição igualitária entre os advogados públicos — há raras exceções, em que
uma pequena porcentagem das verbas é destinada a outros fins, como investimento no
advogado público e na estrutura interna de trabalho, de forma a valorizar e fortalecer a
instituição. Não poderia ser diferente, tendo em vista as situações apontadas no parágrafo
anterior, bem como o fato de que não há atribuição na advocacia pública municipal que
não exija uma sólida formação e alta responsabilidade.
Nesse sentido, o Presidente da Associação Nacional de
Procuradores Municipais e procurador do município de São Paulo, Dr. Carlos Figueiredo
Mourão, defendeu o rateio igualitário entre todos os procuradores, independentemente da
função que exerçam, e destacou que seu fundamento é que todos colaboram na obtenção
dos honorários advocatícios. Ressaltou que algumas ações judiciais demoram anos e
tudo seria fruto de uma evolução histórica. Salientou, também, que os procuradores que
atuam na função consultiva têm o importante papel de participar do desenvolvimento das
$ CASTRO, Adelmario Araújo. Honorários sucumbenciais são devidos aos advogados públicos. Adelmario
Araújo é mestre em Direito, procurador da Fazenda Nacional, professor da Universidade Católica de Brasília e
conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (pela OAB/DF). |
7 No mesmo sentido do citado no Re traordinário nº 217-585-1, Supremo Tribunal Federal.
$ Art. 31, 81º, Lei 13.327, de 20 de j :
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PREFEITURA DE
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políticas públicas, da legislação e da gestão, impactando, diretamente, o trabalho
daqueles que atuam junto ao contencioso.
Salienta-se, ainda, que a pretendida regulamentação leva em conta
a estrutura administrativa do Poder Executivo de Itabirito que, além dos ocupantes do
cargo efetivo de Advogado, conta com os ocupantes do cargo de Assessor Jurídico e
Analista Jurídico, inscritos na OAB, que atuam na Procuradoria Jurídica Contenciosa e
contribuem efetivamente para o êxito do município nas ações judiciais, sem falar no
Procurador Jurídico Contencioso que chefia aquele setor.
Vale ressaltar, também, gue os honorários de sucumbência são
pagos pela parte vencida na demanda judicial. Tais recursos não são oriundos dos cofres
“” públicos. Assim, pode-se afirmar que o presente projeto de lei não gera aumento de
despesa pública, sendo que os honorários sucumbenciais são recursos que, por expressa
disposição legal, não pertencem ao Poder Público, mas aos advogados.
Trata-se, assim, tão-somente, de uma iniciativa que estabelece
mecanismos adequados para viabilizar e assegurar a concretização do direito legítimo
que têm os advogados da Administração Pública Direta do Município de Itabirito ao
recebimento dos honorários de sucumbência que lhes pertence, por expressa disposição
legal.
A aprovação do presente projeto de lei refletirá de forma positiva no
já qualificado trabalho desenvolvido pelos advogados públicos municipais. Vale frisar que
uma advocacia pública forte garante que a sociedade tenha uma efetiva defesa do seu
patrimônio.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e
aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio,
aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
2 O Dr. Carlos Figueiredo Mourão se pronunciou a respeito da percepção de honorários pelos advogados
públicos no evento “Honorários na Advocacia Pública - A Busca de um Modelo Ideal”, conforme consta no sítio da
Associação dos Advogados Públicos do icípio de o Horizonte : -
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ih e ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 |itabirito » Minas Gerais,