materia nº 67/2019

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PROJETO DE LEI Nº G+ , de 09 de agosto de 2019.
Dispõe sobre a transformação de cargos de
provimento efetivo, adequando-os aos Quadros
constantes do Manual de Organização do Plano de
Cargos e Vencimentos, aprovado pela Lei Municipal
nº 3.008/2014 e alterações posteriores, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica transformado em Assistente Administrativo | e Il o cargo de
— Assistente Administrativo, instituído pela Lei Municipal nº 1.927/1995, revogada pela Lei
Municipal nº 2.056/1998.
Art. 2º - O cargo de Atendente, instituído pela Lei Municipal nº 1.927/1995,
revogada pela Lei Municipal nº 2.056/1998, fica correlacionado ao cargo de Assistente
Administrativo |, símbolo de vencimento inicial da classe nº 42, de Nível Médio.
Parágrafo Único — O cargo de Assistente Administrativo 1, ora objeto da correlação,
passa a pertencer ao Anexo Ill — Quadro de Especificação de Classes de Cargos para
Mapa de Enquadramento Especial e ao Anexo VI - Quadro de Enquadramento Especial
do PCV, e será extinto na vacância, nos termos da Lei Municipal nº 3.008/2014.
Art. 3º - Ficam correlacionados ao cargo de Assistente Administrativo II, símbolo de
vencimento inicial da classe nº 60, de Nível Médio, os seguintes cargos efetivos,
instituídos pela Lei Municipal nº 1.927/1 995, revogada pela Lei Municipal nº 2.056/1998:
|. Auxiliar Administrativo;
|. Assistente Administrativo;
Il. Agente Administrativo.
81 -0 enquadramento aos respectivos cargos deve observar a correlação
estabelecida no Anexo XII desta Lei.
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82º - O cargo de Assistente Administrativo II, ora objeto da transformação, passa a
pertencer ao Anexo Ill — Quadro de Especificação de Classes de Cargos para Mapa de
Enquadramento Especial e ao Anexo VI — Quadro de Enquadramento Especial do PCV, e
será extinto na vacância, nos termos da Lei Municipal nº 3.008/2014.
Art. 4º - Fica mantida a nomenclatura dos cargos efetivos de Técnico em Higiene
Dental, símbolo de vencimento inicial da classe nº 47 e de Técnico de Contabilidade,
símbolo inicial da classe nº 55, pertencentes ao Anexo Il - Quadro Permanente com
Cargos e Vantagem Pessoal incorporada pela Lei Municipal nº 2.648/2007.
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184 ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635)» cep 35450-000 | Itabirito = Minas Gerais
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81 - 0 enquadramento aos respectivos cargos deve observar a correla
estabelecida no Anexo XII desta Lei. [
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8 2º - Os cargos de Técnico em Higiene Dental e Técnico de Contabilidade passam
a pertencer ao Anexo IIl — Quadro de Especificação de Classes de Cargos para Mapa de
Enquadramento Especial e do Anexo VI — Quadro de Enquadramento Especial do PCV, e
serão extintos na vacância, nos termos da Lei Municipal nº 3.008/2014.
Art. 5º - Ficam alterados e adequados os Quadros demonstrados abaixo,
pertencentes ao Manual de Organização do Plano de Cargos e Vencimentos, passando a
vigorar na forma dos Anexos da presente Lei:
|. Anexo Ill - Quadro de Especificação de Classes de Cargos para Mapa de
Enquadramento Especial;
Il. Anexo V - Quadro Geral de Cargos;
|ll. Anexo VI - Quadro de Cargos de Enquadramento Especial;
IV. Anexo VII - Quadro Específico de Classes de Cargos Efetivos,
V. Anexo XII - Quadro de Correlação de Classes.
Art. 6º - As adequações da presente Lei deverão constar da pasta funcional
referente ao enquadramento individual dos servidores municipais optantes do Plano de
Cargos e Vencimentos — PCV e no Sistema de Gestão Pessoal, procedendo-se à
readequação dos servidores aos respectivos cargos, conforme correlação estabelecida no
Anexo XII - Quadro de Correlação de Classes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus
efeitos ao dia 01 de agosto de 2019.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ita to dg 2019.
PREFETURA DE
ITABIRITO Do Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito» Minas Gerais