materia nº 54/2019

PROJETO DELES 5 4) 29 g
Institui o Programa de Incentivo à
Implantação de Hortas
Comunitárias e Familiares no
Município de Itabirito MG.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de
Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Itabirito
A ser desenvolvido em:
I— áreas públicas municipais;
II — áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
HI — terrenos de associações de moradores que possuam área para
plantio; e
IV — terrenos ou glebas particulares.
Art. 2º São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei:
I- aproveitar a mão-de-obra de pessoas desempregadas;
Il — oportunizar o empreendedorismo familiar;
LI — proporcionar terapia ocupacional para as pessoas da terceira
idade;
IV — aproveitar áreas devolutas;
V — manter terrenos limpos e ocupados; e
VI — evitar a invasão de terrenos desocupados.
Art. 3º Para fins de implementação do Programa instituído no art.
1º desta Lei, tendo o apoio técnico da Secretaria Municipal de
Agricultura ou/outras
I - gerenciar o Programa;
IH — cadastrar, individual ou coletivamente, os interessados em
participar do Programa;
II — disponibilizar as áreas referidas nos incs. 1 e II do caput do
art. 1º desta Lei a pessoas cadastradas no Programa, respeitando a
igualdade de espaço para o plantio e a área correspondente ao
local de moradia dos cadastrados.
IV — prestar assessoria técnica para o plantio; e
V — construir mecanismos para disponibilizar as sementes para os
cadastrados, podendo, para esse fim, formar parceria com o Poder
Público ou com a iniciativa privada.
Art. 4º Constituem etapas para a implantação de hortas
comunitárias e familiares apoiadas pelo Programa instituído no
art. 1º desta Lei:
I- localização da área, por meio dos cadastros;
II — consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares; e
HI -Depois de formalizada a permissão de uso para os fins desta
Lei.
Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada por
1 (uma) ou mais pessoas.
Art. 5º O produto excedente das hortas comunitárias e familiares
apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei poderá ser
comercializado livremente.
Art. 6º O Executivo Municipal dará publicidade ao Programa
instituído no art. 1º desta Lei, por meio de cartazes explicativos
afixados em todos os órgãos públicos municipais, em especial nas
Secretarias Municipais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa à setorização de lotes de terrenos
sem uso, público ou particular, para viabilizar o cultivo de hortas comunitárias e
familiares em bairros do Município de Itabirito MG
Tal iniciativa permite que, em um contexto urbano específico,
sejam obtidos produtos agrícolas frescos que contribuam para a subsistência e
para a complementação alimentar das famílias residentes nesses bairros.
Além disso, a setorização torna-se uma alternativa para minimizar
a situação de carência de comunidades que convivem com a crescente
criminalidade existente entre os jovens, com a má qualidade de vida e saúde e
com a existência de moradores desempregados e idosos, deprimidos e com baixa
autoestima.
Essa é uma forma de promover a inclusão social produtiva de
cidadãos e grupos sociais, mediante apoio e iniciativas que visem à cooperação
na produção agroecológica de alimentos de forma solidária e voluntária, para o
autoconsumo e a comercialização do excedente, criando, dessa forma, a
oportunidade de geração de emprego e renda aos participantes.
Este Projeto de Lei é, acima de tudo, sustentável, buscando a
utilização ativa e produtiva de áreas desocupadas.
Diante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a sua
aprovação.
Sala das reuniões , 98 de Julho de 2019
Atila Dis de Morais
PROTOCOLO