| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2011 |
| Date | 2011-12-17 |
| Ementa | ALTERA ANEXOS DAS LEIS Nº 2460 E 2466, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE TRATAM SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO E A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA BÁSICA DESTE MUNICÍPIO DE ITABIRITO, ANTERIORMENTE ALTERADOS PELAS LEIS Nº 2705, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 E 2765, DE 6 DE MAIO DE 2010 |
| native_id | 395 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2011-12-26 | Redação final | — | EM REDAÇÃO FINAL NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26-12-2011 |
| 2011-12-22 | Proposição aprovada em segunda votação | — | EM SEGUNDA DISCUSSÃO NO PLENÁRIO |
| 2011-12-20 | Proposição aprovada em primeira votação | — | ALTERA ANEXOS DAS LEIS Nº 2460 E 2466, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE TRATAM SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO E A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA BÁSICA DESTE MUNICÍPIO DE ITABIRITO, ANTERIORMENTE ALTERADOS PELAS LEIS Nº 2705, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 E 2765, DE 6 DE MAIO DE 2010 |
| 2011-12-16 | Proposição apresentada em Plenário | — | ALTERA ANEXOS DAS LEIS Nº 2460 E 2466, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE TRATAM SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO E A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA BÁSICA DESTE MUNICÍPIO DE ITABIRITO, ANTERIORMENTE ALTERADOS PELAS LEIS Nº 2705, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 E 2765, DE 6 DE MAIO DE 2010 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-06-26T03:59:07.005200-03:00 | Aprovado(a) em Redação Final | 8 | 0 | 0 |
| 2019-06-26T03:59:07.005050-03:00 | Aprovado(a) em Primeira Discussão | 8 | 0 | 0 |
| 2019-06-26T03:59:07.004750-03:00 | Vista para Vereador(a) | 0 | 0 | 8 |
| 2019-06-26T03:59:07.004335-03:00 | Encaminhado para as Comissões | 0 | 0 | 8 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 62, de 12 de dezembro de 2011. Altera anexos das Leis nºs. 2460 e 2466, de 14 de dezembro de 2005, que tratam sobre o Plano Diretor do município de Itabirito e a Legislação Urbanística Básica deste Município de Itabirito, anteriormente alterados pelas Leis nºs. 2705, de 17 de dezembro de 2008 e 2765, de 06 de maio de 2010. Art. 1º - O mapa/imagem constante do Anexo I – Zoneamento Urbano da sede do Município de Itabirito, de acordo com o deliberado pelo CODEMA e pelo COMPURB, da presente Lei passa a integrar a Lei Municipal nº 2460, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, de 14 de dezembro de 2005, vigorando como seu “Anexo I”, cancelando e substituindo, portanto, o anexo I anterior. Art. 2º - O mapa/imagem constante do Anexo III – Mapa 3 – Macrozoneamento da Zona Urbana do Distrito Sede do Município de Itabirito, de acordo com o deliberado pelo CODEMA e pelo COMPURB, da presente Lei passa a integrar a Lei Municipal nº. 2466, Lei do Plano Diretor de Itabirito, de 14 de dezembro de 2005, vigorando como seu “Anexo III – Mapa 3”, cancelando e substituindo, portanto, o anexo III anterior. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Itabirito, 12 de dezembro de 2011. Manoel da Mota Neto PREFEITO MUNICIPAL