materia nº 212/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 245) 2019 | TA
Senhor Presidente,
Requeremos a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado um ofício
ao Chefe do Executivo, para que nos prazos da Lei, solicite ao Departamento de
Licitação e Secretaria Municipal de Transportes, que envie a esta Casa Legislativa, a
relação de documentos referentes ao Pregão Presencial nº88/2019, cujo objeto é a
prestação de serviços de Transporte Escolar Rural e Urbano Municipal de Itabirito,
com condutor, incluindo fornecimento de combustível, manutenção preventiva e
corretiva, para realizar o transporte escolar municipal. dos alunos do ensino
fundamental e médio residentes as áreas rural e urbana do município de Itabirito,
em atendimento a Secretaria de transportes, requeridos abaixo:
o Cópia da vistoria técnica dos veículos realizada pela Prefeitura;
o Cópia da autorização emitida pelo órgão de transito do Estado de Minas
Gerais, conforme exigência do art. 136 da Lei Nacional de Trânsito;
º Cópia da documentação relativa ao veículo: Documentos que legitimem a
propriedade e/ou posse do veículo ou, no caso de cooperativas, a
propriedade e/ou posse do veículo vinculadas ao cooperado; Cópia
autenticada do documento do veículo com as devidas taxas pagas; Cópia
autenticada do seguro DPVAT do veículo pago; Cópia autenticada do Laudo
de Inspeção Veicular emitido pelo DETRAN ou por empresa credenciada
pelo INMETRO e autorizada pelo DETRAN a realizar inspeção em veículos
para o transporte de passageiros; Cópia autenticada da apólice de Seguro
de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP); Documento emitido pelo
DETRAN que comprove a não existência de débitos relativos a tributos,
encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo,
independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
e Documentação relativa ao motorista: Documentação que comprove vínculo
do motorista com a empresa (contrato de prestação de serviço, ou ficha de
registro de empregado, ou carteira de trabalho, ou contrato social da
empresa em que conste o nome do motorista como integrante da
sociedade ou, no caso de cooperativa, página do livro de registro dos
cooperados onde conste os dados do motorista). Cópia da Carteira Nacional
de Habilitação (CNH) para a categoria exigida; Atestado médico emitido há
no máximo 30 (trinta) dias que comprove a plena condição de saúde física e
mental do motorista para conduzir veículo para o transporte de escolares;
Certidão de Prontuário emitid lo DETRAN comprovando que o motorista
não possui infração grave o víssima, ou foi reincidente em infração
média durante os últimos 12 |(doze) meses; Atestado de Antecedentes
Criminais comprovando a não eki tência-de registros criminais; Certificado