materia nº 382/2019

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À Fal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
oroco O apso vita
INDICAÇÃO Nº 38% / 2019
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa., na forma regimental, que seja solicitado ao Chefe do
Poder Executivo, juntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda, a
reabertura do prazo para adesão dos itabiritenses ao Programa Especial
de Regularização Fiscal Municipal - Refis.
Justificativa: a reabertura do prazo proporcionará à população a
possibilidade de renegociação de débitos com a Prefeitura, resultando em
aumento da arrecadação municipal e, sobretudo no tocante às pessoas
jurídicas, em incentivo à atividade empresarial em Itabirito.
APROVADO
Sala das Reuniões, 23 de agosto de 2019.
Vereador