| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | QUE SEJA ENVIADO UM OFÍCIO AO CHEFE DO EXECUTIVO, PARA QUE NOS PRAZOS DA LEI, SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, ESCLARECIMENTOS REFERENTES AO NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS VIGIAS NOTURNOS DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DAS UNIDADES BÁSICA DE RECEBEREM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ASSIM COMO OS VIGIAS DIURNOS RECEBEM. |
| native_id | 3990 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO REQUERIMENTO Nº 17/F / 2019 col Senhor Presidente, 8 Requeremos a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado um ofício ao Chefe do Executivo, para que nos prazos da Lei, solicite a Secretaria Competente, que envie a esta Casa Legislativa, esclarecimentos referentes ao não reconhecimento do direito dos vigias noturnos do Centro de Especialidade Médicas e das Unidades Básicas de receberem o adicional de insalubridade assim como os vigias diurnos recebem. Trata-se de uma reivindicação da classe em nosso escritório parlamentar. As informações supracitadas servirão para o cumprimento das obrigações que cabem aos vereadores no exercício de suas atividades. Sala das Reuniões, em 02 de setembro de 2019. JUA de PA era Rica dado Ela de Oliveira Vereador PROTOCOLO DATA Vi, (6 BIDO PO vEFERIDO