materia nº 72/2019

PROJETO DE LEI amo
Tornam-se obrigatórios o teste de acuidade visual
e o exame oftalmológico para crianças e
adolescentes matriculados nas creches e escolas
públicas municipais.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Tornam-se obrigatórios a aplicação do teste de acuidade visual e o
oferecimento de exame oftalmológico a todas crianças e adolescentes matriculados nas creches
e escolas públicas municipais.
Art. 2º Os exames de que trata o artigo anterior obedecerão aos seguintes critérios
de aplicação:
I — quanto à distribuição:
a) Crianças de 0(zero) a 4(quatro) anos: farão apenas o teste oftalmológico;
b) Crianças com idade acima de 4(quatro) anos farão o teste de acuidade
visual e, quando necessário, serão encaminhadas para exame oftalmológico
em clínicas especializadas, sendo estas, preferencialmente, as policlínicas
regionais;
H — quanto à época:
Serão os exames realizados de forma rotineira, ao longo do ano letivo,
evitando-se a sua realização em forma de mutirão.
Art. 3º Cabe ao Executivo providenciar para que as crianças e adolescentes
atendidos tenham tratamento oftalmológico e intervenções cirúrgicas.
Art. 4º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Executivo
autorizado a firmar convênios com entidades públicas ou privadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 02 de Setembro de 2019
A hdi DE MO PROTOCOLO
Vereador
DATA SUAO! 4/4
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa á implantação de avaliação oftalmológica ( exame de
vista) Os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino da educação
infantil e do ensino fundamental, com o intuito de oferecer as crianças
condições de avaliação de suas capacidades visuais, considerando que uma
série de problemas relacionados ao rendimento escolar, tem relação direta
com problemas de visão do aluno, deficiência esta percebida muitas vezes de
forma tardia, já que o aluno não manifesta sua dificuldade aos professores e
nem mesmo aos pais, tornando difícil a percepção.
Atila Dias dé Morais
Vereador