| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção do pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), no âmbito do Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, para os serviços prestados por Associações de Catadores licenciadas no Município e dá outras providências. Ficam isentos do pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), no âmbito do Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, os serviços prestados por Associações de Catadores licenciadas no Município de Itabirito. |
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4 CÂMARA MUNICIPAL FAÍ verrasiriro Vo y PT Projeto de Lei n.º fa [9019 Dispõe sobre a isenção do pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), no âmbito do Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, para os serviços prestados por Associações de Catadores licenciadas no Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itabirito Aprova: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), no âmbito do Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, os serviços prestados por Associações de Catadores licenciadas no Município de Itabirito. Parágrafo único: Considera-se associação de catadores a pessoa jurídica categoria associação sem fins lucrativos e licenciada no Município de Itabirito. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões, 02 de setembro de 2019. Vereador Gabinete do Vereador Nilson Tem Tudo Avenida Capitão Antonio Marques n.º 342 loja 01, Vila Gonçalo, Itabirito/MG, CEP 35450-000