| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | Altera a Lei 3270, de 25 de setembro de 2018 que “Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e portadores de deficiência já cadastrados nas unidades de saúde do Município. Fica alterado o art. 1º da lei 3270/2018, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência poderão agendar por telefone e por agendamento “online” as suas consultas que serão realizadas nas unidades de saúde do município, por meio do site da Prefeitura”. Revogam-se as disposições em contrário, mantendo os demais artigos da lei 3270/2018. |
| native_id | 4050 |
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PROJETO DE LEI Nº FS G Altera a Lei 3270, de 25 de Setembro de 2018 que “Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e portadores de deficiência já cadastrados nas unidades de saúde do Município.” Art. 1º Fica alterado o art. 1º da lei 3270/2018, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência poderão agendar por telefone e por agendamento “online” as suas consultas que serão realizadas nas unidades de saúde do município, por meio do site da Prefeitura”. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, mantendo os demais artigos da lei 3270/2018. Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 02 de Setembro de 2019. Ped Á rd “YATILA DIAS DÊ MORA é VEREADOR Jr e 7 CANAIS