materia nº 79/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI N£ Ég2019.
“Torna obrigatória a divulgação das listas
de usuários que aguardam exames especi-
alizados em estabelecimentos da Rede Mu-
nicipal de Saúde.”
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º - Fica obrigada a divulgação das listas de usuários que aguardam
exames especializados em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde.
8 1º - As listas a que se refere o caput deste artigo serão divulgadas por
denominação do procedimento, no caso de exames especializados.
8 2º - O site oficial da Prefeitura de Itabirito disponibilizará na internet as listas
a que se refere o caput deste artigo, atualizadas semanalmente pela
Secretaria Municipal de Saúde, contendo os seguintes dados:
| - a identificação do usuário por meio do número do Cartão Nacional de
Saúde - CNS - ou do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
Il - a data de solicitação do exame especializado ou da cirurgia eletiva;
II - a posição em que o usuário se encontra na respectiva fila de espera.
8 3º - O usuário utilizará o número do CNS ou do CPF para consultar sua
posição na fila de espera para exame especializado, como forma de
resguardar o sigilo e a confidencialidade das informações pessoais.
Art. 2º - A priorização de casos graves e urgentes fica assegurada ao poder
público municipal e deverá ser sinalizado via documentação e também
divulgado no site da Prefeitura Municipal de Itabirito.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a partir da publicação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 16 de Setembro de 2019.
do AL DatTAdê,
preto luiz 4/2 Ohidia -
RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA =
VEREADOR