materia nº 81/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº . 8d..p2019
PROÍBE A VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE ITABIRITO-MG.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art.1º Fica proibida a venda de produtos alimentícios (lanches) nas Escolas Municipais deste
Município, durante o período escolar letivo.
Parágrafo Único. Será permitida a venda de produtos alimentícios somente durante as
festividades do calendário escolar
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 30 de setembro de 2019.
SRA LO as
ROSILENE DO CARMO CARDOSO
Vereadora
Justificativa: Há várias Mães reclamando que muitas crianças estão “pedindo” dinheiro para
levar para a escola para comprar lanche.
Há ainda situações em que está sendo feito troca de merenda por atividades escolares, dentro
da sala de aula e, há Mães que solicitam providências, pois há muitos que não tem condições
de dar dinheiro para seus filhos comprarem lanche, criando uma situação de desigualdade, uma
vez que a própria escola serve a merenda gratuitamente, através do Município.