materia nº 82/2019

— iii, CÂMARA MUNICIPAL
Fal DE ITABIRITO
RNA
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projeto deteina B 09 /04G
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no
site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito as
informações sobre as obras públicas paralisadas, os
motivos da paralisação, o período de interrupção,
os valores já pagos e a nova data prevista para o
término. ,
Art. 1º) Fica a Prefeitura Municipal de Itabirito obrigada a divulgar, em seu site oficial e no portal
da transparência, as informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os
motivos e o período de interrupção da obra, bem como a nova data prevista para o término.
Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, a obra com atividades
interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º) O site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito, bem como o portal da transparência,
utilizado para transmitir as informações contidas no art. 1º desta Lei, deverão conter também os
dados do órgão público ou da concessionária responsável pela obra, o nome da empresa
contratada para a execução do serviço, bem como informação dos valores que já foram pagos da
obra paralisada.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrario.
Sala de Reuniões, 30 de setembro de 2019.
on Estev ais s
Vereador
PROTOCOLO
Gabinete do Vereador Nilson Tem Tudo
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