materia nº 83/2019

Fica terminantemente proibido a utilização dos
carros da frota da Prefeitura Municipal de Itabi-
rito ficar estacionado em disponibilidade para os
Servidores Púbicos Municipais em situações par-
ticulares.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica terminantemente proibido. a utilização dos carros da frota da Prefeitura Municipal
de Itabirito permanecer estacionado em disponibilidade para os Servidores Púbicos Municipais
para resolver situações particulares, durante o horário de trabalho.
Art. 2º O Servidor que fizer uso do carro da Prefeitura Municipal de Itabirito para resolver
situações particulares e/ou estacionar estes veículos em suas residências, será punido
severamente pelo responsável direto do Departamento ou pelo Secretário responsável pela
Pasta, podendo até mesmo abrir um Processo Administrativo Disciplinar.
Parágrafo Único. Será investigado e apurado o caso do Servidor que infringir esta Lei, podendo
até mesmo ser exonerado.
Art. 3º Caso haja necessidade real que tal fato aconteça, será necessário que O Servidor faça
uma justificativa, por escrito, e entregue diretamente ao seu Responsável.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 30 de setembro de 2019. | 19
ROSILENE DO CARMO CARDOSO
Vereadora