materia nº 475/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
E
INDICAÇÃO Nº “? 12019
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa., na forma regimental, que seja enviado para análise
do Exmo. Sr Prefeito e adoção das devidas providências, o
anteprojeto de Lei anexo que dispõe sobre a criação do “Transporte
Intermunicipal para pessoas com deficiência e doenças graves no
município de Itabirito”.
Justificativa: O projeto apresentado tem por objetivo garantir que a
falta de condições financeiras não comprometa o tratamento. Muitas
vezes a pessoa não se submete ao correto tratamento por falta de
recursos para o transporte público. Motiva-se que tal iniciativa pela
consideração de que, na maioria das vezes, os hospitais
especializados em tais tratamentos estão situados nas capitais e
grandes centros urbanos, o que implica a necessidade de
deslocamento do paciente.
Sala das reuniões, 23 de Setembro de 2019. PROTOCOLO
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Aston DE OLIVEIRA Bosco
Vereador
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