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← Itabirito (MG)

materia nº 246/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 246 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaQUE SEJA ENVIADO UM OFÍCIO AO CHEFE DO EXECUTIVO, PARA QUE NOS PRAZOS DA LEI, SOLICITE DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, ESCLARECIMENTOS SOBRE A REAL VIABILIDADE DA CONCESSÃO DO REAJUSTE DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA R$ 500 E SUA AMPLIAÇÃO PARA TODAS AS CLASSES, INCLUSIVE PARA OS SERVIDORES DO SAAE, JÁ QUE NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO 2020, REALIZADO NO PLENÁRIO DESTA CASA, NÃO FICOU MUITO CLARO ESTA PREVISÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO n0/2/6 /2019 q
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que seja enviado um
ofício ao Chefe do Executivo, para que nos prazos da Lei, solicite da Secretaria
Competente, que envie a esta Casa Legislativa, esclarecimentos sobre a real
viabilidade da concessão do reajuste do cartão alimentação dos Servidores
Públicos municipais para R$500 e sua ampliação para todas as classes,
inclusive para os servidores do SAAE, já que na audiência de apresentação do
orçamento 2020, realizado no Plenário desta Casa, não ficou muito claro esta
previsão.
As informações supracitadas servirão para o cumprimento das
obrigações que cabem ao vereador no exercício de suas funções.
Sala das Reuniões, em 30 de setembro de 2019.
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