materia nº 518/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
INDICAÇÃO Nº S'/4' / 2019
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa., nos termos regimentais, que seja sugerido ao Chefe do
Executivo, através da Secretaria Competente, promover a transmissão ao vivo,
via internet, de todas as licitações realizadas na Prefeitura.
A presente indicação tem o intuito de ampliar a transparência nos
processos de licitação realizados pelo Pode Executivo. Sendo acatada, tal
medida garantirá aos cidadãos itabiritenses, o acompanhamento ao vivo e por
gravação (este, no prazo de 24 horas após o término), na íntegra e em
audiovisual, tanto por meio do “Youtube”, como pelo Portal da Transparência
e redes sociais da Prefeitura, devendo ser em alta definição e de livre acesso a
todos.
Ressalta-se, que o artigo 37 da Constituição da República Federativa
do Brasil, em seu caput, estabelece que a Administração Pública siga os
“princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência”. Entre estes, destaca-se o da publicidade, o qual dispõe o dever da
Administração Pública de publicar seus atos a todos os cidadãos, sempre
esclarecendo onde está sendo empenhado o dinheiro público.
É importantíssimo destacar que esta medida já foi implantada em
diversos municípios pelo país.
Sala das Reuniões, em 30 de setembro de 2019.
APROVAD
le A
gy Luiz Za
Vereador