materia nº 84/2019

| PREFEITURA DE
5h. ITABIRITO
|
PROJETO DE LEI Nº QU , de 30 de setembro de 2019.
Estima as Receitas e Fixa as Despesas do Orçamento
Fiscal do Município de Itabirito para o Exercício de 2020.
Art.1º - O Orçamento Fiscal do Município de Itabirito, para O exercício financeiro de
2020 estima a receita em R$411 .625.700,00 (Quatrocentos e onze milhões, seiscentos e
vinte e cinco mil e setecentos reais) e fixa a despesa no mesmo valor, em conformidade
com os quadros que acompanham esta Lei.
Art. 2º - Durante a execução orçamentária, ficam os Poderes Executivo e
Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) do valor total do orçamento, utilizando-se das fontes de recursos previstas no 8
1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, criando, se necessário, fontes e destinações de
recursos em dotações já existentes.
Parágrafo Único - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo as
migrações de dotações entre fontes e destinações de recursos, desde que inseridas no
mesmo crédito orçamentário e desde que a sua origem seja a mesma, a saber:
| - recursos ordinários, saúde e educação, entre si.
|| - Fundeb 60% e Fundeb 40%, entre si.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de
crédito, nos termos do $ 8º do Art. 165 da Constituição Federal, da Lei Federal nº
4.320/64 e os dispositivos contidos nos Arts. 32 e 38, da Lei Complementar nº 101, de 4
—. de maio de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de setembro de 2019.
PROTOCOLO
Orlando Amorim Caldeira DATA SO) g*
PREFEITO MUNICIPAL ;
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À PR emerertuRaDE
Ba - S
5 PANA ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito» Minas
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