materia nº 85/2019

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PROJETO DE LEI Nº Ra , de 30 de setembro de 2019.
Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros
e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2020.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções, Auxílios
Financeiros e Contribuições durante o Exercício Financeiro de 2020, às Organizações da
Sociedade Civil listadas no Anexo | desta Lei, observado o disposto na Lei Federal 13.019/2014.
Art. 2º - A concessão das subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições desta lei
ficam condicionadas:
I. ao cumprimento dos requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014;
Il. ao cumprimento dos requisitos do Decreto Municipal nº 11.325/2017;
HI. à aplicação dos recursos de acordo com o Termo de Colaboração ou o Termo de
Fomento, conforme cada caso;
IV. à apresentação da prestação de contas de forma regular, sob pena de devolução, aos
cofres públicos municipais, das parcelas que não forem aprovadas na prestação de
contas, atualizadas pelo IPCA e sob pena de ficarem impedidas de receberem qualquer
benefício do erário enquanto perdurar a irregularidade;
V. ao pedido formal protocolado na Prefeitura Municipal de Itabirito, pela OSC (Organização
da Sociedade Civil), constante do Anexo |, até 31/07/2020.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios financeiros e
demais benefícios eventuais para pessoas carentes, em situação de vulnerabilidade temporária,
condições estas necessariamente comprovadas por rigoroso estudo socioeconômico e atestado
por assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social e observando, ainda, a forma
do regulamento próprio do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção econômica a
empresas com fins lucrativos com o intuito de promover o desenvolvimento comercial e industrial
do Município, bem como a geração de emprego e renda.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção econômica ao
Sistema Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito, com a finalidade de subsidiar despesas
que são atinentes ao Saneamento Básico mas que, contudo, a receita pública correspondente não
tenha sido instituída ou seja insuficiente.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de
janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de setembro de 2019.
| PROTOCOLO
Lol. 30
Orlando Amorim Caldeira REA
PREFEITO MUNICIPAL SSP
* ererertunaDE
dA e ITABIRITO = Av. Queiroz Júnior, 655 » cep 35450-000 | Itabirito» Minas Gerais