materia nº 86/2019

| ABiRiro
PROJETO DE LEI Nº bb. de 30 de setembro de 2019.
Altera dispositivo na LDO 2019.
Art. 1º - Fica incluído o inciso Ill no Art. 13 da Lei Municipal nº 3249, de 21 de maio
de 2018, que compõe a LDO/2019, com a seguinte redação:
Ill. a desvinculação da receita corrente em até 30% nos termos da EC 93/2016”.
SA
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
A
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de setembro de 2019.
Dodo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLO
pu
ITABIRITO | Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito» Minas Gerais