materia nº 87/2019

PREFEITURA DE
“ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº E de 30 de setembro de 2019.
Altera Dispositivo na LDO 2020.
Art. 1º - Fica incluída a diretriz “36 - Manter e ampliar os serviços do Centro de
Reabilitação, Fisioterapia e Equoterapia” na ação 2552 do Anexo de metas e Prioridades
da LDO/2020. ,
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Art. 2º - Fica incluído o Inciso Ill no Art. 13 da Lei Municipal nº 3330, de
26/07/2019, que compõe a LDO/2020, com a seguinte redação:
III. a desvinculação da receita corrente em até 30% nos termos da EC 93/2016”.
Art. 3º - Fica incluído o 8 4º no Art. 28 da Lei Municipal nº 3330, de 26 de julho de
2019, com a seguinte redação:
$ 4º - Ficam permitidos o remanejamento, a transposição e transferências,
durante a execução orçamentária, nos termos do Art. 167, VI da Constituição da
República.”
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
-— data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 0 de setembro de 2019.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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A ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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