| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | INDICO QUE SEJA SOLICITADO AO CHEFE DO EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA M. DE SEGURANÇA E TRÂNSITO, UM ESTUDO TÉCNICO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROPOR ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 3220, DE 21/07/2017, “QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” PASSANDO A GARANTIR A DEFICIENTES E IDOSOS O DIREITO DE ESTACIONAR EM QUALQUER VAGA – RESERVADA OU COMUM- PELO TEMPO LIMITE DE DUAS HORAS. |
| native_id | 4219 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO INDICAÇÃO Nº 5 34) / 2019 Senhor Presidente, Indico a V. Exa., nos termos regimentais, que seja solicitado ao Chefe do Executivo, através da Secretaria M. de Segurança e Trânsito, um estudo técnico sobre a possibilidade de propor alteração na redação da Lei Municipal 3220, de 21/07/2017, “que dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos no município de Itabirito para idosos e pessoas com deficiência”, passando a garantir a deficientes e idosos o direito de estacionar em qualquer vaga - reservada ou comum — pelo tempo limite de duas horas. Trata-se de uma constante demanda em nosso escritório parlamentar. Sala das Reuniões, em 07 de outubro de 2019. EMA Lad ge Ohm . Vereador