materia nº 90/2019

dl E E PREFEITURA DE
(M ITABIRITO
Tipos
PROJETO DE LEI NºAN/ de 09 de outubro de 2019.
Altera dispositivos na LDO 2020, Lei
Municipal nº 3330, de 26 de julho de 2019,
sendo manter e ampliar o serviço de
equoterapia na diretriz 36, com alteração do
anexo de metas e prioridades da LDO 2020,
incluir o inciso Ill no art. 13 que trata da
desvinculação de receita e incluir o 84º no
art. 28 que permite o remanejamento,
transposição e transferência durante a
a execução orçamentária.
Art. 1º - Fica alterada, no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020, Lei
Municipal nº 3330, de 26 de julho de 2019, na ação 2552 — Manut.Ativ.Sec.Mun.Saúde
BLMAC, a diretriz de nº 36, que passa a vigorar com a seguinte redação:
|-“36 - Manter e ampliar os serviços do Centro de reabilitação, Fisioterapia e
equoterapia”.
Art. 2º - Fica incluído o inciso Ill no art. 13 da Lei Municipal nº 3330, de 26 de
julho de 2019, que compõe a LDO/2020, com a seguinte redação:
“Art 13-(...)
Il — a desvinculação da receita corrente em até 30% nos termos da EC
93/2016”.
= Art. 3º - Fica incluído o 8 4º no art. 28 da Lei Municipal nº 3330, de 26 de julho
de 2019 com a seguinte redação:
“Art. 28 - (...)
8 4º. Ficam permitidos o remanejamento, a transposição e transferências,
durante a execução orçamentária, nos termos do art. 167, Vl da Constituição da
República.”
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 de outubro de 2019.
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Orlando Amorim Caldeira
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ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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