materia nº 91/2019

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PROJETO DE LEI Nº 9), de 11 de outubro de 2019.
Institui o Programa de Regularização Fiscal
Municipal — REFIS MUNICIPAL e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal Municipal — REFIS
MUNICIPAL, relativo a débitos municipais, tributários e não tributários inscritos em dívida
ativa até a data de publicação da presente lei, parcelados ou não, ajuizados ou não, de
pessoas físicas e jurídicas, denominadas contribuintes, nos termos da legislação tributária.
em razão da tributação diferenciada, prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006 e posteriores alterações, bem como, valores devidos em razão da
tributação prevista na Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
Art. 2º - O prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal Municipal — REFIS
MUNICIPAL será até 29 de fevereiro de 2020, a partir da data da publicação desta Lei.
Parágrafo Único - A adesão ao REFIS Municipal deverá ser feita via requerimento do
contribuinte e/ou representante legal, dentro do Prazo previsto no caput deste artigo, junto à
Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 3º - Os contribuintes que aderirem ao REFIS Municipal terão os seguintes
benefícios:
| — para pagamento à vista em parcela única, anistia de 50% (cinquenta por cento) dos
juros moratórios e das multas, com imposição da correção monetária do valor da integralidade
da dívida, nos termos do disposto nas Seções “Das Penalidades” prevista na Lei 1.816, de 17
de dezembro de 1993 — Código Tributário Municipal — CTM;
H — para pagamento entre 02 (duas) e 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas, anistia
parcial de 30% (trinta por cento) dos juros moratórios e das multas, com imposição da
correção monetária do valor da integralidade da dívida, nos termos do disposto nas Seções
“Das Penalidades” prevista na Lei 1.816, de 17 de dezembro de 1993 — Código Tributário
Municipal — CTM, limitando-se o valor mínimo da parcela em R$50,00 (cinquenta reais), para
pessoa física e R$500,00 (quinhentos reais), para pessoa jurídica;
vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) parcelas consecutivas, .
Sem qualquer anistia, limitando-se o valor mínimo da Parcela em R$50,00 (cinquenta reais),
para pessoa física e R$500,00 (quinhentos reais), para pessoa jurídica;
IV — para pagamento entre 37 (trinta e sete) e 60 (sessenta parcelas), limitado ao máximo
de 60 (sessenta) parcelas consecutivas, sem qualquer anistia, limitando-se o valor mínimo da
parcela em R$50,00 (cinquenta reais), para pessoa física e R$500,00 (quinhentos reais), para
pessoa jurídica;
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81º - O valor de cada parcela mensal vincenda, por ocasião do pagamento, será
acrescido de juros de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do tributo atualizado
monetariamente.
82º - O não Pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, importará no
cancelamento dos benefícios de que trata esta lei, restabelecendo a exigência do crédito
tributário acrescido das cominações legais cabíveis, retroagindo-se à época da adesão ao
REFIS Municipal, Prosseguindo-se a execução fiscal eventualmente sustada em relação aos
valores remanescentes.
83º - Não poderão aderir aos parcelamentos do REFIS Municipal os contribuintes que
tiverem realizado dois parcelamentos junto ao órgão Municipal competente anteriormente a
> Vigência da presente lei.
84º - A adesão ao REFIS Municipal, somente será efetivada após o pagamento da
primeira parcela ou do pagamento à vista em Parcela Única, quando for o caso, dos Créditos
Inscritos em Dívida Ativa.
Art. 4º - À adesão ao REFIS Municipal, em qualquer de suas formas de pagamento da
dívida tributária constituída, implica no seguinte:
| — reconhecimento dos débitos tributários e não tributários, ficando a sua concessão
condicionada à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais
contestando a exigência:
Il — desistência de ações ou embargos a execuções fiscais nos autos judiciais respectivos;
Ill — desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo,
relacionados com a exigência;
IV — confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável, dos créditos devidos, nos termos dos
arts. 389, 394 e 395 da Lei Federal nº 13.105 de 16 de março de 2015 - Novo Código de
Processo Civil.
81º. A desistência das Ações interpostas visando discutir o débito ou dos Embargos à
Execução Fiscal deverá Ser comprovada mediante a apresentação à Procuradoria Jurídica
Contenciosa do Município, de cópia da petição de desistência devidamente protocolada no
prazo de 15 (quinze) dias, contado da formalização do pedido de adesão ao REFIS Municipal,
ficando a cargo do contribuinte as despesas processuais e honorários advocatícios.
82º - Em relação aos débitos ajuizados através de Ação de Execução Fiscal, o pedido
de parcelamento administrativo desses débitos resultará na suspensão do processo judicial
até a quitação do crédito fiscal, ficando o contribuinte responsável pelas despesas
Processuais e honorários advocatícios.
Art. 5º - Será excluído do REFIS Municipal e perderá os benefícios contidos no Art. 3º
desta Lei, o contribuinte & ou responsável que não efetuar O pagamento à vista, em Parcela
Única, se for o caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão da Guia para
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recolhimento, ou a falta de Pagamento de 02 (duas) parcelas mensais consecutivas ou não,
conforme previsto no Art. 3º, 81º., desta Lei.
Parágrafo Único - O contribuinte excluído do REFIS Municipal terá o saldo
remanescente reconstituído e inscrito em Dívida Ativa do Município, Prosseguindo os Créditos
para Cobrança Administrativa ou, se for o caso, para a Execução Judicial.
Art. 6º - Poderá optar por um re-parcelamento o contribuinte que possua parcelamento
em curso de Crédito Tributário Inscrito em Dívida Ativa, visando à adesão ao REFIS
Municipal.
Parágrafo Único - O ingresso no REFIS Municipal implica, para todos os fins de
direitos, a desistência do(s) parcelamento(s) em curso de créditos tributários e não tributários
por ele alcançado, hipótese em que o saldo devedor será reconstituído nos termos da
legislação vigente para fins de pagamento à vista ou re-parcelado.
Art. 7º - Os créditos originados de decisão judicial transitada em julgado em favor do
Município poderão ser objeto de adesão ao REFIS Municipal, em fase de cumprimento de
sentença.
Ar. 8º - Esta Lei poderá ser regulamentada no prazo de 90 dias após a sua
publicação.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2623
de 16 de outubro de 2007, a presente Lei ema em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 11 d outubro de 2019.
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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